Curso de Direito Constitucional

diante de um direito de índole marcadamente defensiva — direito
a uma abstenção pelo Estado de uma conduta que interfira sobre a
esfera de liberdade do indivíduo.
Convém compreender que censura, no texto constitucional,
significa ação governamental, de ordem prévia, centrada sobre o
conteúdo de uma mensagem. Proibir a censura significa impedir
que as ideias e fatos que o indivíduo pretende divulgar tenham de
passar, antes, pela aprovação de um agente estatal 4 . A proibição
de censura não obsta, porém, a que o indivíduo assuma as consequências,
não só cíveis, como igualmente penais, do que
expressou.
A liberdade em estudo congloba não apenas o direito de se
exprimir, como também o de não se expressar, de se calar e de
não se informar. Desse direito fundamental, não obstante a sua
importância para o funcionamento do sistema democrático, não se
extrai uma obrigação para o seu titular de buscar e de expressar
opiniões 5 .
393/2051
1.2. Sujeitos do direito à liberdade de expressão
Tratando-se de um típico direito de abstenção do Estado,
essa liberdade será exercida, de regra, contra o Poder Público. Ela
não enseja, ordinariamente, uma pretensão a ser exercida em face
de terceiros. A liberdade constitucional não pode ser invocada
para exigir a publicação, por exemplo, de uma dada opinião, num
jornal privado, em situação não abrangida pelo direito de réplica.
Em certas circunstâncias especiais, no entanto, já se viu ensejo
para que a liberdade de expressão seja invocada em contextos
privados 6 .
A questão do sujeito passivo da liberdade de expressão
pode ser suscitada, igualmente, no que tange às relações internas
da empresa de comunicação. Indaga-se, por exemplo, se haveria
um direito a que os jornalistas de uma dada empresa oponham a
liberdade de expressão aos seus patrões, com vistas a se livrarem
das imposições de pautas de assuntos e de ângulos de abordagem
por eles ditadas. Haveria uma liberdade de imprensa interna
corporis?