Curso de Direito Constitucional

n. 8.072/90, que vedava a progressão aos crimes hediondos, não
se compatibilizava também com o princípio da proporcionalidade,
na acepção da necessidade (existência de outro meio eficaz menos
lesivo aos direitos fundamentais).
De outro lado, a previsão da Lei n. 9.455/97 quanto à possibilidade
de progressão do crime de tortura (§ 7º do art. 1º), se
não tem caráter revogatório da Lei n. 8.072/90, parece indicar,
também, a desnecessidade da medida enquanto instrumento de
combate à criminalidade.
Como explicar, com algum grau de plausibilidade, que o
crime de tortura, considerado de especial gravidade nos termos da
Constituição, tal como os crimes hediondos (CF, art. 5º, XLIII),
possa ter a progressão de regime expressamente admitida e os demais
crimes considerados hediondos estejam excluídos desse
benefício?
Semelhante incongruência também demonstra, de forma insofismável,
a ausência de necessidade da providência anteriormente
fixada na Lei n. 8.072/90. Do contrário, não haveria justificativa
para o legislador conferir tratamento díspar a situações
idênticas.
A censura à fórmula legislativa que veda a progressão de
regime não pode significar, porém, que o legislador esteja impedido
de adotar critérios diferenciados para a progressão de regime
nos crimes hediondos.
Nessa linha, no contexto da tramitação de diversas propostas
legislativas que buscam diferençar os momentos iniciais na
progressão de regimes dos crimes hediondos e dos demais crimes
comuns 337 , a legislação infraconstitucional pareceu caminhar no
mesmo sentido da interpretação conferida ao dispositivo da individualização
da pena.
Com a aprovação da Lei n. 11.464/2007, a redação originária
do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 foi modificada de modo
a não mais determinar o regime integralmente fechado para os
crimes hediondos. Desse modo, nos termos da atual redação do
dispositivo, “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida
inicialmente em regime fechado”. Ademais, houve por bem o legislador
disciplinar, como nova redação do § 2º do mesmo art. 2º,
que: “A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes
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