Curso de Direito Constitucional

eivindicou a atribuição para nomear o Presidente e o Vice-Presidente
do Supremo Tribunal Federal, o que acabou por ocorrer
regularmente até 1945 (Dec.-Lei n. 2.770, de 11-11-1940). Referido
Decreto-Lei foi revogado pelo Decreto-Lei n. 8.561, de
4-1-1946, firmado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal,
no exercício da Presidência da República, José Linhares. A Carta
de 1937 traduziu um inequívoco retrocesso também no que concerne
ao sistema de controle de constitucionalidade. Embora não
tenha introduzido qualquer modificação no modelo difuso de controle
(art. 101, III, b e c), preservando-se, inclusive, a exigência de
quórum especial para a declaração de inconstitucionalidade (art.
96), o constituinte rompeu com a tradição jurídica brasileira, consagrando,
no art. 96, parágrafo único, princípio segundo o qual,
no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei que, a
juízo do Presidente da República, fosse necessária ao bem-estar
do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta
monta, poderia o Chefe do Executivo submetê-la novamente ao
Parlamento. Confirmada a validade da lei por 2/3 de votos em
cada uma das Câmaras, tornava-se insubsistente a decisão do
Tribunal. Instituiu-se, assim, uma peculiar modalidade de revisão
constitucional, pois, como observado por Celso Bastos, a lei confirmada
passou a ter, na verdade, a força de uma emenda à Constituição
36 . Como não se instalou o Parlamento sob a Constituição
de 1937, tais poderes foram exercidos pelo Presidente da
República (art. 180). Em 1939, o Presidente Getúlio Vargas editou
o Decreto-Lei n. 1.564, confirmando textos de lei declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal 37 . No período
referido (1937-1945), multiplicaram-se os pedidos de habeas corpus
e de outras medidas judiciais com o objetivo de contestar os
atos do Governo. Eram muitos os poderes discricionários, como o
de decretar a aposentadoria de funcionários civis e militares (CF,
art. 177) e o de impedir a concessão de medida judicial contra
atos adotados durante o estado de emergência (CF, art. 170).
O regime autocrático fundado na Constituição de 1937 teve
seu termo com a eleição de uma Constituinte (Lei Constitucional
n. 13, de 12-11-1945). A nova Constituição democrática entrou
em vigor em 18-9-1946.
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