Curso de Direito Constitucional

É preciso registrar a existência de disceptação doutrinária.
Tanto Canotilho como Alexy situam os diversos direitos políticos,
conforme as suas características, entre os direitos a prestação ou
entre os de defesa. Com isso, não cogitam dos direitos de participação
como um terceiro grupo de direitos fundamentais 116 .
Mesmo quem adota essa terceira categoria não nega que esses
direitos de participação possuem “características mistas de direitos
de defesa e direitos a prestação” 117 .
7.2.6. Índole ambivalente de vários direitos
fundamentais
Uma observação deve ser feita. A distinção entre direitos de
defesa e direitos a prestação não se faz sem alguns matizes. É possível
extrair direitos a prestação de direitos de defesa e direitos de
defesa dos direitos a prestação. O último caso já foi exemplificado
com a proibição de medidas legislativas contrárias a direitos a
prestação proclamados pelo constituinte. Vale referir, também,
que direitos essencialmente de defesa apresentam aspectos, ainda
que subsidiários, de direito a prestação. O direito à vida traz como
consectário o direito a que o Estado proteja a vida contra ofensas
de terceiros, não se exaurindo na pretensão a que o Estado não
suprima esse bem dos seus súditos. O tema encontra boa sede de
estudo na consideração dos direitos fundamentais sob a dimensão
objetiva.
8. DIMENSÕES SUBJETIVA E OBJETIVA DOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS
242/2051
Enfatizou-se, até aqui, a dimensão subjetiva dos direitos
fundamentais, que é a mais afeiçoada às suas origens históricas e
às suas finalidades mais elementares.
A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais corresponde
à característica desses direitos de, em maior ou em menor
escala, ensejarem uma pretensão a que se adote um dado comportamento
ou se expressa no poder da vontade de produzir efeitos
sobre certas relações jurídicas.