Curso de Direito Constitucional

A técnica da declaração de nulidade, concebida para eliminar
a inconstitucionalidade causada pela intervenção indevida no
âmbito de proteção dos direitos individuais, mostra-se insuficiente
como meio de superação da inconstitucionalidade decorrente da
omissão legislativa.
Portanto, a questão fundamental reside menos na escolha de
um processo especial do que na adoção de uma técnica de decisão
apropriada para superar as situações inconstitucionais propiciadas
pela chamada omissão legislativa.
É fácil ver, assim, que a introdução de um sistema peculiar
para o controle da omissão e o entendimento de que, em caso de
constatação de uma ofensa constitucional em virtude da omissão
do legislador, independentemente do processo em que for verificada,
a falha deve ser superada mediante ação do órgão legiferante,
colocaram os pressupostos para o desenvolvimento de uma
declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade,
também no Direito brasileiro.
1734/2051
3.2.3. Casos relevantes de omissão legislativa na jurisprudência
do STF
Já em 1989, o Supremo Tribunal Federal firmou tese, no julgamento
da ADI 19, relator Aldir Passarinho, no sentido de que
não cabe a ação direta por omissão para determinar a prática de
ato administrativo, uma vez que essa ação destina-se ao tratamento
da inconstitucionalidade por omissão de cunho normativo.
Também na ADI 130, relator Sepúlveda Pertence, a Corte concluiu
pela perda de objeto de ação direta por omissão quando dirigida
exclusivamente contra ausência de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo Federal, quando o projeto de lei já tinha sido encaminhado
ao Congresso Nacional (j. em 14-12-1989).
Na liminar referente à ADI 336, concedida parcialmente
para suspender os efeitos de dispositivos específicos da Constituição
do Estado de Sergipe, até o julgamento final da ação, o Supremo
Tribunal Federal inaugurou jurisprudência no sentido de
que a concessão da liminar pode ocorrer nos casos de omissão
parcial (liminar julgada em 24-9-1990). Nesse mesmo sentido:
ADI 652 (18-12-1991) e ADI 2.040 (15-12-1999).