Curso de Direito Constitucional

uma dimensão do princípio republicano, cláusula pétrea explícita
à época. No entanto, o Ministro entendeu também que a só
prorrogação por dois anos de certos mandatos não equivalia a
ofensa à temporariedade dos mesmos. Vê-se que nem toda
modificação do tema da duração do mandato está vedada, desde
que não se afete o núcleo essencial da temporariedade, que tem
que ver com a possibilidade de, em intervalos razoáveis, o povo
eleger os seus representantes em cargos políticos. A avaliação das
hipóteses de eventual ofensa ao núcleo essencial da temporariedade
dos mandatos há de ser feita caso a caso e não dispensa esforço
hermenêutico.
No MS 23.047-MC 19 , o relator, Ministro Sepúlveda Pertence,
expressamente adere à tese de que “as limitações materiais
ao poder constituinte de reforma, que o art. 64, § 4º, da Lei Fundamental
enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva
disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção
do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação
nelas se protege” 20 .
A garantia de permanência em que consiste a cláusula
pétrea, em suma, imuniza o sentido dessas categorias constitucionais
protegidas contra alterações que aligeirem o seu núcleo
básico ou debilitem a proteção que fornecem. Nesse sentido se deve
compreender o art. 60, § 4º, da CF, como proibição à deliberação
de proposta tendente a abolir, isto é, a mitigar, a reduzir, o
significado e a eficácia da forma federativa do Estado, do voto
direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os
direitos e garantias individuais.
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4.5. Controle de constitucionalidade de emendas em
face de cláusula pétrea
As limitações ao poder de reforma teriam reduzido efeito
prático se não se admitisse o controle jurisdicional da observância
das restrições que o constituinte originário impôs ao poder
constituído.
Entre nós, há muito que o STF entende possível esse exame.
Ainda na Primeira República, admitiu a discussão sobre a
validade da Reforma Constitucional de 1925/1926 em face de