Curso de Direito Constitucional

apurar com segurança que direitos seriam inalienáveis. As consequências
práticas advindas da adjetivação de certos direitos fundamentais
como inalienáveis podem, de toda sorte, ser obtidas por
outra ordem de argumentos.
A respeito da indisponibilidade dos direitos fundamentais, é
de assinalar que, se é inviável que se abra mão irrevogavelmente
dos direitos fundamentais, nada impede que o exercício de certos
direitos fundamentais seja restringido, em prol de uma finalidade
acolhida ou tolerada pela ordem constitucional 43 . São frequentes
— e aceitos — atos jurídicos em que alguns direitos fundamentais
são deixados à parte, para que se cumpra um fim contratual legítimo.
A liberdade de expressão, v. g., cede às imposições de não
divulgação de segredos obtidos no exercício de um trabalho ou
profissão. A liberdade de professar qualquer fé, por seu turno,
pode não encontrar lugar propício no recinto de uma ordem religiosa
específica. Da mesma forma, o indivíduo pode ver-se incluído
numa situação especial de sujeição 44 .
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5.4. Constitucionalização
Outra característica associada aos direitos fundamentais diz
com o fato de estarem consagrados em preceitos da ordem
jurídica. Essa característica serve de traço divisor entre as expressões
direitos fundamentais e direitos humanos.
A expressão direitos humanos, ou direitos do homem, é reservada
para aquelas reivindicações de perene respeito a certas
posições essenciais ao homem. São direitos postulados em bases
jusnaturalistas, contam índole filosófica e não possuem como característica
básica a positivação numa ordem jurídica particular.
A expressão direitos humanos, ainda, e até por conta da sua
vocação universalista, supranacional, é empregada para designar
pretensões de respeito à pessoa humana, inseridas em documentos
de direito internacional.
Já a locução direitos fundamentais é reservada aos direitos
relacionados com posições básicas das pessoas, inscritos em diplomas
normativos de cada Estado. São direitos que vigem numa
ordem jurídica concreta, sendo, por isso, garantidos e limitados no