Curso de Direito Constitucional

As fórmulas de preclusão têm sido aceitas como normas
básicas de organização e procedimento que impedem a eternização
de demandas e pleitos. E não poderia ser diferente uma vez
que a existência de limitações temporais para o exercício de dados
direitos não desnatura e nem agride o conteúdo essencial do
direito de acesso à justiça.
Questionou-se, por exemplo, a constitucionalidade da
norma contida no art. 18 da Lei n. 1.533, de 31-12-1951, que previa
o prazo decadencial de cento e vinte dias para impetração de
mandado de segurança, sob o argumento de que, tal como ocorre
com o habeas corpus, a Constituição não autorizaria o legislador
a fixar prazo algum 63 .
O Supremo Tribunal Federal tem orientação pacífica, hoje
consolidada na Súmula 632 64 , segundo a qual a fixação do prazo
decadencial para impetração do mandado de segurança é plenamente
compatível com a ordem constitucional, uma vez que o
caráter institucional da garantia não impede que se fixem condições
para o seu exercício, inclusive aquelas de caráter temporal,
desde que não se verifique a sua inutilização ou descaracterização.
Ainda quanto ao mandado de segurança, prescrevia o art.
5º, I, da Lei n. 1.533, de 1951, o não cabimento do writ constitucional
contra ato do qual caiba recurso administrativo dotado de
efeito suspensivo, independentemente de caução. A necessidade
de compatibilização dessa restrição legal com o postulado da proteção
judicial efetiva tem levado a doutrina a interpretá-lo no sentido
de que a inexistência de interesse de agir apenas ocorre
quando o indivíduo possa utilizar o recurso administrativo para
impugnar eficazmente o ato que entende ilegal ou abusivo. Assim,
“a interpretação do inciso I do artigo em comento que mais se
afina com a Constituição é o não cabimento ‘temporário’ do
mandado de segurança quando o impetrante ainda não tem, em
sede administrativa, os contornos definitivos do ato que reputa
ilegal ou abusivo” 65 .
608/2051
2.4.5. Proteção judicial efetiva e Justiça Desportiva
A Constituição Federal contempla uma expressa ressalva
quanto ao acesso ao Poder Judiciário. Nos termos do art. 217, §§