Curso de Direito Constitucional

Estado de São Paulo. Ressaltou o relator, Ministro Eros Grau, que
os preceitos impugnados, embora reproduzissem normas assemelhadas
veiculadas originalmente na Resolução n. 576/70, estavam
inseridos no Ato n. 1, de 2005, que consolidou, em texto único,
diversas resoluções anteriores. É, portanto, afirma, “posterior à
vigente Constituição do Brasil, sendo revestido de autonomia suficiente
para ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade”.
Nas palavras de Pertence, proferidas no mencionado
julgamento, “uma norma pré-constitucional, ao se incorporar a
um diploma pós-constitucional, que a poderia alterar, transformase
em norma pós-constitucional, de modo a admitir, conforme a
jurisprudência do Supremo, o controle abstrato” 83 .
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2.2.6. Projeto de lei e lei aprovada mas ainda não
promulgada
O controle abstrato de normas pressupõe, também na ordem
jurídica brasileira, a existência formal da lei ou do ato normativo
após a conclusão definitiva do processo legislativo. Não se faz
mister, porém, que a lei esteja em vigor 84 . Essa orientação exclui
a possibilidade de se propor ação direta de inconstitucionalidade
ou ação declaratória de constitucionalidade de caráter preventivo
85 .
Entretanto, no julgamento da ADI 3.367, o Tribunal, por
unanimidade, afastou o vício processual suscitado pela
Advocacia-Geral da União — que demandava a extinção do processo
pelo fato de a norma impugnada (EC n. 45/2004) ter sido
publicada após a propositura da ADI — e entendeu que a publicação
superveniente da mesma corrigiu a carência original da
ação 86 .
Nesse caso, entretanto, não se discutia vício relativo ao processo
legislativo de edição da EC em si, ou ainda especificamente
quanto à submissão da proposição legislativa em exame — uma
PEC — à deliberação parlamentar tendente a abolir cláusula
pétrea (CF/88, art. 60, § 4º).
2.2.7. Ato normativo revogado