Curso de Direito Constitucional

prerrogativa de foro perante o STJ e estão permanentemente sujeitos, após licença
prévia da Assembleia Legislativa, a processo penal, mesmo que as infrações
penais a eles imputadas sejam estranhas ao exercício das funções
(ADI 978, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 17-11-1995).
451 Cf. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, cit., p. 431.
452 Em interessante abordagem sobre a necessidade de que as prisões
cautelares sejam decretadas apenas após cuidadoso exame de proporcionalidade,
Rogério Schietti propõe um sistema de medidas cautelares alternativas à
prisão (Rogério Schietti Machado Cruz, Prisão cautelar: dramas, princípios e
alternativas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006).
453 Nesse sentido mencione-se o RHC 81.395/TO, 2ª T., unânime, Rel. Min.
Celso de Mello, DJ de 15-8-2003; precedente do Supremo Tribunal:
“Prisão preventiva — enquanto medida de natureza cautelar — não tem por
finalidade punir, antecipadamente, o indiciado ou o réu.
A prisão preventiva não pode — e não deve — ser utilizada, pelo Poder
Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou
a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases
democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições
sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão
preventiva — que não deve ser confundida com a prisão penal — não objetiva
infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada
a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade
estatal desenvolvida no processo penal (...)”.
454 Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, cit., p. 434.
455 HC 85.861/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 21-6-2005, DJ de
26-8-2005.
456 RHC 84.861/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 21-6-2005, DJ de
26-8-2005.
457 Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, cit., p. 434.
458 Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, cit., p. 435.
459 Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, cit., p. 435.
460 Antonio Scarance Fernandes, Processo penal constitucional, cit., p. 302.
461 Julio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, 11. ed.,
São Paulo: Atlas, 2003, p. 803.
462 Nesse particular, vale destacar o seguinte excerto do voto do Ministro
Carlos Britto no HC 84.680/PA:
“15. Muito já se escreveu sobre esse fundamento específico da prisão preventiva,
previsto no art. 312 do CPP. Para alguns estudiosos, serviria ele de
instrumento a evitar que o delinquente, em liberdade, praticasse novos crimes
ou colocasse em risco a vida das pessoas que desejassem colaborar com a
Justiça, causando insegurança no meio social. Outros, associam a ‘ordem
pública’ à credibilidade do Poder Judiciário e às instituições públicas. Por
fim, há também aqueles que encaixam no conceito de ‘ordem pública’ a
gravidade do crime ou a reprovabilidade da conduta, sem falar no famoso
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