Curso de Direito Constitucional

de flagrante descumprimento de decisão por ele proferida, a reclamação
estava (quase que) limitada às decisões dotadas de
efeito vinculante nos processos objetivos.
De qualquer sorte, tem-se aqui a clara convicção de que a
Administração Pública contribui, decisivamente, para o incremento
das demandas judiciais de caráter homogêneo. Daí situarse
na seara da Administração Pública o grande desafio na implementação
do efeito vinculante em toda a sua amplitude.
A adoção da súmula vinculante para a Administração
Pública vai exigir a promulgação de normas de organização e procedimento
que permitam assegurar a observância por parte desta
dos ditames contidos na Súmula, sem que se verifique uma nova e
adicional sobrecarga de processos — agora de reclamações —
para o Supremo Tribunal Federal.
Daí, talvez, a necessidade de que a lei preveja procedimento
administrativo adequado de modo a permitir, tanto quanto possível,
que as questões eventualmente suscitadas possam ser
resolvidas na própria esfera da Administração. Não parece abusivo,
nesse contexto, que se reconheça o direito de propositura da
reclamação sem que se envidem esforços para a solução da controvérsia
no âmbito administrativo. Aqui reside um dos pontos
mais delicados e mais relevantes do novo sistema inaugurado pela
Emenda Constitucional n. 45/2004. É que não se pode substituir a
crise numérica ocorrente do recurso extraordinário pela multiplicação
de reclamações formuladas diretamente contra a Administração
perante o Supremo Tribunal Federal.
8.2.2. A reclamação para assegurar o cumprimento de
decisão de mérito em ação direta de inconstitucionalidade
e em ação declaratória de
constitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal considerava, inicialmente, inadmissível
a reclamação em sede de controle abstrato de normas
73 .
Em diversas oportunidades, o Tribunal manifestou-se no
sentido do não cabimento da reclamação, como confirma a decisão
da Rcl.-AgRg 354, da relatoria do Ministro Celso de
Mello 74 .
1879/2051