Curso de Direito Constitucional

anterioridade previsto no art. 16 da Constituição. Na ADI 718,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence (j. em 5-11-1998), a Corte novamente
enfatizou que o art. 16 da Constituição não repercute na
criação de municípios por leis estaduais em ano eleitoral. Nas
duas ações, considerou-se que o processo eleitoral é parte do sistema
de normas do Direito Eleitoral, matéria da competência legislativa
privativa da União, de modo que a lei estadual não tem
efeitos sobre esse sistema normativo federal. O tema, porém, não
voltou mais a figurar na jurisprudência do Tribunal, mesmo
porque, a partir da EC n. 15/96, as leis estaduais criadoras de novos
municípios passaram a ser declaradas inconstitucionais. Os
precedentes contidos nas ADIs 718 e 733 apenas contribuem para
esclarecer uma regra muito simples: a de que a lei de que trata o
art. 16 da Constituição é a lei emanada do Congresso Nacional no
exercício da competência privativa da União prevista no art. 22, I,
do texto constitucional.
Na ADI 354, Rel. Min. Octavio Gallotti (j. em 24-9-1990),
o Tribunal consignou o entendimento segundo o qual a vigência e
a eficácia imediatas de norma eleitoral que altera o sistema de
votação e apuração de resultados, seja no sistema proporcional,
seja no sistema majoritário, não infringe o disposto no art. 16 da
Constituição. Foi a primeira vez que a Corte analisou com maior
profundidade o significado do princípio da anterioridade eleitoral
na Constituição de 1988. Os votos vencedores (Ministros Octavio
Gallotti — Relator, Paulo Brossard, Célio Borja, Sydney Sanches,
Moreira Alves e Néri da Silveira) basearam-se em fundamentos
diversos, os quais podem ser agrupados em três vertentes:
1075/2051
1) a norma eleitoral que trata de um determinado modo de apuração
de votos e, dessa forma, diz respeito apenas à interpretação
da vontade do eleitor, pode ter eficácia imediata sem desrespeitar o
princípio da anterioridade eleitoral (Octavio Gallotti e Célio
Borja);
2) a expressão “processo eleitoral” contida no art. 16 da Constituição
abrange apenas as normas eleitorais de caráter instrumental
ou processual e não aquelas que dizem respeito ao direito eleitoral
material ou substantivo (Paulo Brossard, Moreira Alves, Néri da
Silveira);