Curso de Direito Constitucional

1939 (arts. 1.031 a 1.046). A Lei n. 9.037/96, porém, trouxe significativa inovação
ao tornar despicienda a homologação da sentença arbitral pelo Poder
Judiciário, conferindo-lhe eficácia de sentença judicial (arts. 18 e 31).
16 “Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as
partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios
que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato”. (Lei n. 9.307/96.)
17 “Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes
submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial
ou extrajudicial”. (Lei n. 9.307/96.)
18 “Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança
das partes”. (Lei n. 9.307/96.)
19 “Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os
mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e,
sendo condenatória, constitui título executivo”. (Lei n. 9.307/96.)
20 “Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não
fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário”. À exceção da
homologação da sentença arbitral estrangeira, de competência do Supremo
Tribunal Federal (art. 35 da Lei n. 9.307/96; arts. 215 a 224 do RISTF), a participação
do Poder Judiciário apenas ocorre quando haja a necessidade de se
utilizar o poder de coação do Estado, nas hipóteses de descumprimento de
cláusula compromissória, desacordo entre as partes quanto à nomeação do árbitro
e fixação de seus honorários, execução e declaração de nulidade de sentença
arbitral, quando no curso da arbitragem surja controvérsia acerca de
direitos indisponíveis, condução de testemunhas, adoção de medidas coercitivas
ou cautelares etc.
21 SE-AgRg 5.206, Rel. para o acórdão Min. Nelson Jobim, julgada em
12-12-2001, DJ de 30-4-2004, p. 29.
22 HC 85.237/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 29-4-2005; HC 87.164/
RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 29-9-2006; HC 84.181/RJ, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJ de 13-8-2004; HC 84.543/RN, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ
de 1º-10-2004; HC 84.967/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 15-2-2005;
HC 84.907/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 18-2-2005; HC 85.039/
MS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 18-3-2005; HC 84.921/SP, Rel. Min.
Eros Grau, DJ de 11-3-2005; HC 84.673/PE, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de
1º-7-2005; HC 85.400/PE, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 11-3-2005; HC
86.233/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 14-10-2005), HC 90.617,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 7-3-2008.
23 Art. 3º, Lei n. 8.038/90, com a redação dada pela Lei n. 12.019/2009.
24 A própria legislação já vem se adaptando à novel exigência constitucional
de ter o processo uma duração razoável. O § 1º do art. 400 do CPP, com a
redação que lhe emprestou a Lei n. 11.719/2008, prevê que “as provas serão
produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias”, o que torna a apreciação judicial
muito mais célere, dando efetividade ao citado preceito constitucional.
25 Luigi Ferrajoli, Direito e razão: teoria do garantismo penal, São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2002, p. 492.
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