Curso de Direito Constitucional

17 O STF reconhece expressamente a possibilidade de alteração da coisa julgada
provocada por mudança nas circunstâncias fáticas (cf., a propósito, RE
105.012, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 1º-7-1988).
18 § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht:
“(1) É legítimo o pedido de revisão criminal nos termos do Código de Processo
Penal contra a sentença condenatória penal que se baseia em uma
norma declarada inconstitucional (sem a pronúncia da nulidade) ou nula, ou
que se assenta em uma interpretação que o Bundesverfassungsgericht considerou
incompatível com a Lei Fundamental.
(2) No mais, ressalvado o disposto no § 92 (2), da Lei do Bundesverfassungsgericht
ou uma disciplina legal específica, subsistem íntegras as decisões proferidas
com base em uma lei declarada nula, nos termos do § 78. É ilegítima a
execução de semelhante decisão. Se a execução forçada tiver de ser realizada
nos termos das disposições do Código de Processo Civil, aplica-se o disposto
no § 767 do Código de Processo Civil. Excluem pretensões fundadas em enriquecimento
sem causa”.
19 Cf., a propósito, RMS 17.976, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ, 55/744.
20 Jörn Ipsen, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und
Einzelakt, Baden-Baden, 1980, p. 174 e s.
21 Cf. RE 86.056, Rel. Min. Rodrigues Alckmin, DJ de 1º-7-1977.
22 Frise-se, por oportuno, que, a teor do parágrafo único do art. 741 do CPC
— na redação da MP n. 2.180-35, de 24-8-2001, transformada na Lei n.
11.232/2005 — considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato
normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou
fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo
Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. Isso
para efeito de embargos à execução contra a Fazenda Pública, que verse
sobre inexigibilidade de título.
23 Cf. Christian Pestalozza, Verfassungsprozessrecht, 3. ed., Berlin, 1991, p.
333; Brun-Otto Bryde, Verfassungsengsentwicklung, Stabilität und Dynamik
im Verfassungsrechf der Bundesrepublik Deutschland, cit., p. 407.
24 ADI 907, Rel. Min. Ilmar Galvão, RTJ, 150 (2)/726; ADI 864, Rel. Min.
Moreira Alves, RTJ, 151/416.
25 Cf. EC n. 7/77, art. 9º: “A partir da data da publicação da ementa do
acórdão no Diário Oficial da União, a interpretação nele fixada terá força
vinculante, implicando sua não observância negativa de vigência do texto
interpretado”.
26 Eis o teor do art. 187 do Regimento Interno do STF: “A partir da publicação
do acórdão, por suas conclusões e ementa, no Diário da Justiça da
União, a interpretação nele fixada terá força vinculante para todos os efeitos”.
27 A Proposta de Emenda n. 130/92, apresentada pelo Deputado Roberto
Campos, tinha o seguinte teor:
“Art. 1º Suprima-se o inciso X do art. 52, renumerando-se os demais.
Art. 2º Os arts. 102 e 103 da Constituição passam a vigorar com a seguinte
redação:
1891/2051