Curso de Direito Constitucional

Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for
denegatória;
b) dos mandados de segurança decididos em única instância
pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados,
do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a
decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo
internacional, de um lado, e, do outro, Município ou
pessoa residente ou domiciliada no País.
Compõe, porém, o ethos do Superior Tribunal de Justiça o
julgamento de recurso especial contra decisão judicial de única ou
última instância, tendo em vista a função que lhe foi confiada
como órgão de uniformização da interpretação do direito federal
ordinário.
Cabe recurso especial contra decisão judicial de única ou
última instância que:
a) contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face da
lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja
atribuído outro Tribunal (CF, art. 105, III).
Confiou-se, portanto, ao Tribunal a missão de assegurar
uma aplicação uniforme do direito federal. Trata-se de atribuição
de elevado relevo em razão do caráter diverso e amplo da federação
brasileira. A instituição do recurso especial para o STJ a ser
interposto concomitantemente com o recurso extraordinário, dirigido
ao STF, constituiu-se, inicialmente, em fator de instabilidade
e insegurança jurídica, com discussões sobre antecedência ou precedência
de julgamentos etc.
O recurso especial, tal como ocorre com o recurso extraordinário,
possui pressupostos muito específicos para sua
admissibilidade.
Cabe ao STJ apreciar os recursos especiais, cujas questões
debatidas já tenham sido apreciadas pela Corte a qua, ou seja, que
a matéria já esteja devidamente prequestionada no Tribunal de
origem.
1346/2051