Curso de Direito Constitucional

parlamentar de perda de mandato, não se admite aproveitamento
de prova acusatória produzida após as provas de defesa, sem oportunidade
de contradição real” 200 .
663/2051
Em casos de sindicância administrativa, também há de se
proceder à verificação da ocorrência do contraditório e da ampla
defesa 201 .
3.3. Conformação e limitação
O direito ao contraditório e à ampla defesa, com os recursos
a ela inerentes, tem âmbito de proteção de caráter normativo, o
que, de um lado, impõe ao legislador o dever de conferir densidade
normativa adequada a essa garantia e, de outro, permite-lhe
alguma liberdade de conformação.
Ao regular o direito ao contraditório e à ampla defesa não
pode o legislador desequiparar os interesses e as partes em conflito,
estabelecendo os meios necessários para que se atinja o
equilíbrio entre estas, garantindo, assim, tratamento paritário entre
as partes no processo 202 .
A lei de procedimento administrativo disciplina o direito ao
contraditório e à ampla defesa no plano geral (cf. art. 2º, caput, da
Lei n. 9.784, de 29-1-1999). Há disposições expressas sobre o
tema no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal,
no Estatuto dos Funcionários Públicos Federais (cf. art. 153 da
Lei n. 8.112/90), dentre outros complexos normativos.
4. DIREITO DE PETIÇÃO
4.1. Considerações gerais
O direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, da Constituição,
configura um clássico direito fundamental já constante
do Bill of Rights, de 1689.
A nossa Carta Constitucional de 1824 estabelecia, no art.
179, n. 30, que “todo cidadão poderá apresentar, por escrito, ao