Curso de Direito Constitucional

FGTS, salário-educação e contribuições destinadas aos serviços
sociais autônomos (SESC, SENAI, SENAC). Todas sujeitas ao
princípio da anterioridade.
1951/2051
4.1. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira:
contornos e conflitos
Dentre as contribuições criadas na década de 1990, uma
despertou especial polêmica e interesse — a Contribuição Provisória
sobre Movimentação Financeira (CPMF). Seja pela forte
motivação política que justificou sua criação, seja pelos aspectos
inovadores de sua técnica impositiva, a CPMF, decididamente, foi
talvez o tributo mais controvertido das últimas décadas no Brasil.
Como técnica de arrecadação fiscal, a tributação das
transações bancárias traz vantagens inequívocas, por conta do seu
aspecto simplificador, que facilitaria a arrecadação tributária e reduziria
a possibilidade de evasão fiscal. Os argumentos contrários
a esse tipo de exação seriam seu caráter cumulativo e a possibilidade
conduzir à fuga dos contribuintes do sistema bancário, desejosos
de evitar a incidência do tributo.
Ao que parece, a hipótese de afastamento dos contribuintes
do sistema bancário não se confirmou no caso brasileiro. As vantagens
da técnica de tributação, por outro lado, parecem ter sido
confirmadas pelas vultosas somas arrecadadas durante o período
em que vigorou a CPMF.
Além do lado simplificador, há dois outros aspectos fundamentais
na tributação das transações bancárias: seu caráter não
declaratório e a escolha de base econômica inovadora para incidência.
Tributos de natureza declaratória dependem de informações
que devem ser fornecidas pelo próprio contribuinte, o que
agrega complexidade a seu processo de cobrança e dá margem a
manobras evasivas capazes de reduzir a arrecadação fiscal. É o
caso, por exemplo, do Imposto de Renda. Por outro lado, tem-se
apontado, nos últimos anos, o esgotamento das bases econômicas
tradicionais da tributação — renda, patrimônio e consumo — por
conta das mudanças econômicas e tecnológicas. A tributação das
transações bancárias representaria, portanto, uma alternativa ao
esgotamento dessas fontes 29 .