Curso de Direito Constitucional

ainda, que “no campo das ações diretas”, verificou-se “inevitável
que praticamente a cada emenda constitucional siga-se uma ação
direta, com a qual as forças políticas vencidas no processo de
elaboração da emenda constitucional, suscitem perante o Supremo
Tribunal, dada a amplitude das cláusulas pétreas do art. 60, a existência
ou não de violação dos limites materiais, ou mesmo dos
limites formais ao poder de reforma constitucional” 137 .
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3.3.5.2. Limites imanentes ao poder constituinte
Muito mais complexa se afigura a questão dos limites imanentes
ao poder constituinte. Ninguém ignora que o constitucionalismo
moderno se caracteriza, dentre outros aspectos, pelo esforço
desenvolvido no sentido de positivar o direito natural. A ideia de
princípios superiores ou naturais, a concepção de direitos inatos, é
antiga. Todavia, a consolidação desses postulados em um documento
escrito (Urkunde), de índole duradoura ou permanente, e,
por isso mesmo, superior às providências ordinárias, marcadas
pela transitoriedade, constitui traço característico do conceito de
Constituição, inaugurado com a Carta Magna americana, de
1787 138 .
Assim, os chamados direitos fundamentais, consagrados nas
diferentes Declarações de Direitos, lograram obter a sua constitucionalização.
O próprio direito de resistência encontrou abrigo no
direito constitucional positivado (Constituição americana, art. II
da Primeira Emenda; Lei Fundamental de Bonn, art. 20, par.
4º) 139 .
E, se as ideias jusnaturalistas formavam o baldrame da Constituição,
consolidando uma elevada ideia de justiça, competia aos
tribunais revelar essa concepção. Daí observar Carl Swisher que
“aquilo que for justo será constitucional e aquilo que for injusto
será inconstitucional” 140 . A existência de uma justiça natural superior
141 , a valoração dos princípios eternos de justiça e o sentimento
de que “as limitações definidas oriundas da justiça natural
cerceavam a autoridade legislativa, independentemente das restrições
constitucionais expressas”, parecem permear, inicialmente,
todo o direito constitucional americano 142 . A introdução da
due process clause, pela 14ª Emenda, realiza, segundo o justice