Curso de Direito Constitucional

5.5.2. Âmbito de proteção
5.5.3. Conformação e limitação
6. Garantias constitucionais quanto à definição do crime, à pena e sua
execução
6.1. Mandados constitucionais de criminalização
6.2. Princípios da legalidade e da anterioridade penal
6.2.1. Considerações gerais
6.2.2. Âmbito de proteção
6.2.2.1. Considerações preliminares
6.2.2.2. Determinabilidade do tipo penal e proibição
de analogia
6.2.2.3. Proibição de retroatividade da lei penal
6.2.2.4. Conformação e limitação
6.3. Princípio da responsabilidade pessoal e responsabilidade patrimonial
do agente e dos sucessores
6.3.1. Considerações gerais
6.3.2. Âmbito de proteção
6.3.3. Conformação e limitação
6.4. Tipos da pena admitidos e proibição de penas cruéis ou da
pena de morte
6.4.1. Considerações gerais
6.4.2. Âmbito de proteção
6.5. Individualização da pena e progressão do regime penal
6.5.1. Considerações gerais
6.5.2. Âmbito de proteção
6.5.2.1. Considerações preliminares
6.5.2.2. Direito à individualização: novo conteúdo
6.5.3. Conformação e limitação
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