Curso de Direito Constitucional

praticados pelos poderes constituídos, em face das normas do
Texto constitucional. A rigidez, para ser efetiva, requer um sistema
de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos,
como garantia eficaz da supralegalidade das normas
constitucionais.
A Constituição brasileira de 1988 é do tipo rígido, e a sua
rigidez se eleva à condição de princípio constitucional, parâmetro
para a solução de problemas práticos. O princípio da rigidez inspirou
a recusa pelo STF em equiparar hierarquicamente com a
Constituição o tratado de direitos humanos, aprovado pelo processo
ordinário de votação no Congresso Nacional 3 .
Meirelles Teixeira 4 enxerga na rigidez da Constituição,
ainda, a razão última para que se tenha por vedada a transferência
ou delegação de competências entre os poderes. De fato, admitir
que um Poder possa ceder a um outro, por ato de vontade sua,
ainda que transitoriamente, uma competência que lhe foi entregue,
explícita ou implicitamente, pela Constituição significa
modificar a Constituição, no ponto em que dispôs sobre a mesma
competência — e isso sem seguir o procedimento adequado para
a reforma do Texto Constitucional.
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4. CONSTITUIÇÃO-GARANTIA E CONSTITUIÇÃO
PROGRAMÁTICA
Outra classificação opõe as constituições-garantia, ou estatutárias,
às constituições programáticas (ou dirigentes), conforme a
margem de opções políticas que deixam ao alvedrio dos Poderes
Públicos que instituem. As primeiras, as constituições-garantia,
tendem a concentrar a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura
do poder, cercando as atividades políticas das condições
necessárias para o seu correto desempenho. Aparentemente, não
fazem opções de política social ou econômica. As segundas, as
constituições dirigentes, não se bastam com dispor sobre o estatuto
do poder. Elas também traçam metas, programas de ação e objetivos
para as atividades do Estado nos domínios social, cultural
e econômico.