Curso de Direito Constitucional

A decisão proferida no processo de controle abstrato da
omissão, típico processo objetivo, destinado, precipuamente, à
preservação da Constituição, deveria ter, por sua própria natureza,
eficácia erga omnes.
A posição do Supremo Tribunal Federal, que reconhece ter
a decisão proferida no controle abstrato da omissão eficácia erga
omnes, merece ser acolhida. É de excluir, de plano, a ideia de que
a decisão proferida no controle abstrato da omissão deva ter eficácia
vinculante inter partes, porque tais processos de garantia da
Constituição, enquanto processos objetivos, não conhecem partes.
As decisões proferidas nesses processos, tal como admitido pelo
Tribunal 92 , devem ser dotadas, necessariamente, de eficácia geral
93 . Se o Tribunal constata, nesse processo, a omissão parcial do
legislador em virtude da satisfação defeituosa ou incompleta de
dever constitucional de legislar, reconhece ele também a inconstitucionalidade
de todo o complexo normativo impugnado, com
eficácia erga omnes. Definida a inconstitucionalidade, estão todos
os órgãos estatais impedidos de praticar atos com base na regra
considerada inconstitucional (CF, arts. 1º e 5º, § 1º).
Verifica-se, assim, que a constatação da inconstitucionalidade
parcial, no processo de controle abstrato da omissão, deve ter
como consequência, também no direito brasileiro, a suspensão da
aplicação de todo o complexo normativo questionado.
Se se constata, com eficácia erga omnes, a omissão parcial,
seja através da declaração da inconstitucionalidade, no controle
abstrato da omissão, seja porque se empresta força normativa à
decisão proferida no processo de mandado de injunção, fica o cidadão
desobrigado de prestar obediência à norma, estando, por
outro lado, impedido de reivindicar a sua aplicação em proveito
próprio. Os órgãos estatais e a administração estão, igualmente,
impedidos de aplicar a disposição, uma vez vinculados ao princípio
do Estado de Direito (CF, arts. 1º e 5º, § 1º) e, por isso, obrigados
a agir de forma legítima.
1839/2051
8.4. Aplicação da lei inconstitucional
Aceita a ideia geral de que a declaração de inconstitucionalidade
da omissão parcial exige a suspensão de aplicação dos