Curso de Direito Constitucional

do titular do direito, não há como afastá-las com invocação de
direito adquirido.
A discussão há de fazer-se tendo em vista a própria e devida
proteção ao direito de propriedade.
O legislador não está impedido de redefinir o conteúdo do
direito de propriedade, emprestando-lhe nova conformação. Esse
poder de conformação é limitado pelo princípio da garantia do
núcleo essencial do direito (Wesensgehaltsgarantie) e pela
garantia institucional do direito de propriedade.
A pretexto de dar nova conformação ao direito de propriedade,
não pode o legislador suprimir a utilidade privada do
bem para o seu titular (respeito ao núcleo essencial). Por outro
lado, com o propósito de disciplinar a forma de existência ou exercício
do direito de propriedade, não pode o legislador tornar impossível
a aquisição ou o exercício desse direito.
A propósito, o Supremo Tribunal teve oportunidade de asseverar,
na Súmula 445, que “a Lei n. 2.437, de 7 de março de
1955, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em
curso na data de sua vigência (1º/1/1956), salvo quanto aos processos
então pendentes”.
Referida lei consagrou longo período de vacatio (de
7-3-1955 até 1º-1-1956). O Tribunal considerou que tal prazo
configurava autêntica notificação aos possíveis afetados 47 .
Acentuou-se também que, quando o legislador encurtou os prazos
da posse ad usucapionem, teve por objetivo principal acelerar o
processo de estabilização das situações jurídicas desenvolvidas
em torno do direito de propriedade 48 .
No julgamento do RE 53.919, em 12-6-1964, o Ministro
Pedro Chaves anotou: “O legislador quando encurtou os prazos ad
usucapionem teve por objetivo principal acelerar o processo de
estabilidade do direito de propriedade. Criando condições novas,
de prazo, para aperfeiçoamento do direito, estabeleceu um excepcional
período de vacância, período que já tive oportunidade de
classificar como de verdadeira notificação para alertar os interessados,
possibilitando sua intervenção para interromper o
curso da prescrição (...)”.
Tudo indica, assim, que, a despeito das referências à não
existência de direito adquirido a dado prazo prescricional, a
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