Curso de Direito Constitucional

constrangimento ilegal ou de abuso de poder é legítima para fazer
incidir a proteção judicial efetiva como mecanismo de materialização
de eventuais violações à liberdade do paciente/impetrante. É
dizer, o rigorismo formal promovido por essa jurisprudência na
sede do habeas corpus acaba por inviabilizar as próprias possibilidades
do amplo exercício do direito de defesa para a tutela da
liberdade individual 99 .
É claro que tal faculdade acarreta, não raras vezes, tumulto
na defesa do paciente, o que tem levado os Tribunais a determinar,
muitas vezes, a audiência do paciente, a fim de que esclareça
sobre o seu interesse pessoal na impetração 100 .
O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RI/
STF) dispõe, em seu art. 192, parágrafo único, que “não se conhecerá
de pedido desautorizado pelo paciente”. Assim, em casos
em que seja suscitada a dúvida sobre o real interesse do paciente
na impetração, cabe ao relator determinar a sua intimação para
que se manifeste sobre o pedido de habeas corpus 101 .
Outra circunstância que também merece destaque é aquela
em que a ordem de habeas corpus pode ser concedida de ofício
(art. 5º, XXXV, da CF/88 e art. 654, § 2º, do CPP). Nesse caso
excepcional, embora o pedido não seja expressamente formulado
pelo paciente ou pelo impetrante, os juízes e os Tribunais pátrios
têm o poder-dever de exercitar a jurisdição em consonância com
os ditames da proteção judicial efetiva.
Para alguns, poderia surgir o argumento de que esse poderdever
flexibilizaria as garantias processuais do princípio do pedido
e da imparcialidade do juízo. Quanto a esse aspecto, porém,
caberia uma análise mais acurada da própria noção imperativa de
que em um Estado Democrático de Direito os direitos fundamentais
devem ser preservados como uma garantia institucional intrínseca
a um regime constitucional de limitação de poderes e do
arbítrio.
A concessão de ofício de habeas corpus, portanto, surge
como uma garantia processual cuja efetivação, além de transcender
os limites legais formalísticos, busca conferir máxima efetividade
à proteção de direitos fundamentais do paciente. Daí não
haver razão jurídico-constitucional plausível, a nosso sentir, apta
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