Curso de Direito Constitucional

8.036/90. Esclareceu que a Lei 9.099/95, nos termos dos seus artigos 9º e 41,
§ 2º, viabiliza, na 1ª instância dos juizados especiais, a propositura da ação
diretamente pela parte, mas exige, na fase recursal, a assistência por profissional
da advocacia, e que a Lei 10.259/2001, também possibilita, em seu art.
10, a contratação de advogado”.
55 Código de Processo Civil
“Art. 482. (...)
§ 1º O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis
pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão
manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e
condições fixados no Regimento Interno do Tribunal.
§ 2º Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição
poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto
da apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado
em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou
de pedir a juntada de documentos.
§ 3º O relator, considerando a relevância da matéria e representatividade dos
postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros
órgãos ou entidades”.
56 Cf. o RE 148.754, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 4-3-1994; RE
290.079, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 4-4-2003; e RE 269.700, Rel. Min.
Ilmar Galvão, DJ de 23-5-2003.
57 Repr. n. 1.012-SP, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 95/990.
58 MS 20.257, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ, 99 (3)/1040.
59 MS 20.257, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ, 99 (3)/1040.
60 Cf. MS 20.257, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 8-10-1980 (leading case);
MS-AgRg 21.303, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 2-8-1991; MS 24.356,
Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12-9-2003; MS 20.452, Rel. Min. Aldir Passarinho,
DJ de 11-10-1985; MS 24.645, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
15-9-2003; MS 24.593/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 8-8-2003; MS
24.576, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 12-9-2003; MS-AgRg 24.670, Rel.
Min. Carlos Velloso, DJ de 23-4-2004; MS-QO 24.430, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 9-5-2003.
61 Percentagem de RE e AI em relação aos processos distribuídos — 1990 a
2011, disponível em: ,
acesso em: 20-1-2011.
62 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil, tomo
VIII: arts. 539 a 565. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 39.
63 Para a evolução legislativa do recurso extraordinário no ordenamento
jurídico brasileiro ver compilação em: SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras
Linhas de Direito Processual Civil — v. 3, São Paulo: Saraiva, 1995, p.
152-157.
64 Percentagem de RE e AI em relação aos processos distribuídos — 1990 a
2010. Disponível em: