Curso de Direito Constitucional

criminal poderá ocorrer, mesmo em se tratando de pessoa com registro
civil. À mesma classe pertence o parágrafo único do art.
170 da Constituição, que assegura “a todos o livre exercício de
qualquer atividade econômica, independentemente de autorização
de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.
O terceiro grupo de normas constitucionais compõe a classe
das normas constitucionais de eficácia limitada (ou reduzida). Estas
somente produzem os seus efeitos essenciais após um
desenvolvimento normativo posterior, a cargo dos poderes constituídos.
A sua vocação de ordenação depende, para ser satisfeita
nos seus efeitos básicos, da interpolação do legislador infraconstitucional.
São normas, pois, incompletas, apresentando baixa
densidade normativa.
Nessa categoria de normas se listam as de princípio institutivo,
referentes às que contêm um apanhado geral, um início
de estruturação de institutos e instituições, entidades e órgãos.
Serve de exemplo o art. 37, IX, da CF (“a lei estabelecerá os
casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público”). Cogitase
do instituto da contratação excepcional de servidor, ressalvando
a regra geral da obrigatoriedade do concurso público, mas
o instituto não tem aplicação enquanto a lei não definir os casos
em que se justifica a providência.
As normas programáticas, igualmente, são subespécie das
normas constitucionais de eficácia limitada. Essas normas impõem
uma tarefa para os poderes públicos, dirigem-lhes uma dada
atividade, prescrevem uma ação futura. Jorge Miranda ressaltalhes
a característica da “aplicação diferida”, realçando que “não
consentem que os cidadãos ou quaisquer cidadãos as invoquem já
(ou imediatamente após a entrada em vigor da Constituição),
pedindo aos tribunais o seu cumprimento só por si (...). Aparecem,
muitas vezes, acompanhadas de conceitos indeterminados ou
parcialmente indeterminados” 9 . A norma do art. 3º, I, da CF, que
impõe como objetivo fundamental da República “construir uma
sociedade livre, justa e solidária”, figura ilustração desse tipo de
norma constitucional.
O caráter programático de uma norma constitucional não
significa que o preceito esteja destituído de força jurídica. As
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