Curso de Direito Constitucional

21 Jorge Miranda, Teoria, cit., p. 457.
22 A propósito, Gomes Canotilho e Vital Moreira, Fundamentos da Constituição,
Coimbra: Almedina, 1991, p. 58; Jorge Miranda, Teoria, cit., p.
456-457. Como exemplo, no caso brasileiro, tome-se o texto constitucional
em vigor, depois de revogada a norma do § 3º do art. 191, que fixava em 12%
ao ano o limite máximo dos juros reais, tendo como usurários os juros que superassem
essa marca. O assunto, com a revogação ocorrida em 2003, deixou
de ter status constitucional. Preferiu o constituinte de reforma que o tema
fosse confiado ao legislador comum. A revogação não significou que não deve
haver limite aos juros ou que não mais se deve punir a usura, apenas o
tema deixou de ser objeto da atenção direta da Constituição.
23 A propósito, STF: ADI 1.268 AgR, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de
20-10-1995; ADI 2.610, DJ de 24-11-2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence,
entre tantos outros que esses mesmos precedentes citam e seguem.
24 STF: ADI MC 645, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 21-2-1992.
25 Em outro julgado, o STF apreciou questão igualmente interessante. Deuse
conta de que para que o jurista integrasse lista para nomeação de juiz nos
tribunais regionais federais, nos tribunais de justiça e nos tribunais regionais
do trabalho, ou mesmo para que fosse nomeado ministro do Superior
Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal Militar, pelo quinto dos advogados,
tinha que preencher o requisito de somar mais de 10 anos de atividade
profissional, por expressa determinação do Texto Constitucional; no entanto,
semelhante exigência não está explicitada para a nomeação de juiz do
Tribunal Regional Eleitoral vindo da categoria dos advogados. A ausência de
norma exigindo a experiência decenal do advogado apenas no que se refere à
nomeação para o TRE não responde a nenhuma causa específica que a torne
razoável. Como disse o relator do RMS 24.334 (DJ de 26-8-2005) no STF,
Ministro Gilmar Mendes, “não há no âmbito dessa justiça [eleitoral] o que
possa justificar uma disciplina diferente na espécie. A despeito de todo o esforço
argumentativo que se possa desenvolver, não se vislumbra razão para
converter essa ‘omissão de regulação’ em ‘silêncio eloquente”’. Daí a ementa
do julgado atestar que há, nesse caso, “omissão constitucional” que não se
converte em “silêncio eloquente”.
26 ADI EI 1.289, DJ de 27-2-2004, rel. Min. Gilmar Mendes.
27 Nesse sentido, Daniel Mendonca, Analisis constitucional: una introducción,
cit., p. 150, apoiando-se em Eugenio Bulygin. Bulygin também inspira
essa descrição conceitual de Jorge Luiz Rodrigues: “[a lacuna axiológica se
produz] quando, apesar de existir no sistema jurídico de referência uma
solução para certo caso, tal solução é considerada axiologicamente inadequada,
devido à autoridade normativa não haver tomado como relevante
certa distinção que deveria ter sido tomada em conta.” (Lagunas axiológicas
y relevancia normativa, Doxa, n. 22, 1999, p. 349.)
28 Idem, p. 152.
29 Chaïm Perelman, Lógica jurídica, São Paulo: Martins Fontes, 1998, p. 67.
30 STF: ACO 555QO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16-9-2005.
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