Curso de Direito Constitucional

aos princípios da economia e celeridade e para maior prestígio do
princípio da efetividade do processo” 508 .
Matéria inicialmente controvertida dizia respeito à possibilidade
da reiteração da prisão. A tese hoje pacífica na jurisprudência
é a de que a prisão poderá ser decretada quantas vezes for necessário
para o cumprimento da obrigação. Configurará bis in
idem, no entanto, a decretação de nova prisão enquanto pender de
cumprimento o decreto anterior 509 . A reiteração da prisão deve
fundamentar-se em fato diverso, que configure novo descumprimento
da obrigação alimentícia.
Foram também superadas as controvérsias sobre o âmbito
de aplicação da regra da prisão civil do alimentante, se apenas na
hipótese de não pagamento dos alimentos provisórios, ou se extensível
aos alimentos definitivos. Nenhuma distinção há que se
fazer entre o caráter provisório ou definitivo dos alimentos,
cabendo a prisão do devedor inadimplente em ambas as hipóteses.
No caso dos alimentos provisórios, o prazo da prisão é fixado
pelo art. 733, § 1º, do CPC: de 1 (um) a 3 (três) meses. A prisão
aplicável no caso de inadimplemento de alimentos definitivos não
pode ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias, como previsto pelo
art. 19 da Lei n. 5.478/68.
A decretação judicial da prisão civil do devedor de alimentos
que transborde os limites constitucionais e legais pode ser impugnada
por meio de habeas corpus 510 e 511 .
9.4.3.2. Prisão civil do depositário infiel
A segunda exceção prevista constitucionalmente dizia respeito
à prisão civil do depositário infiel. Entretanto, a jurisprudência
evoluiu e, com base no conteúdo do Pacto de San José da
Costa Rica, não mais se autoriza a prisão civil sob tal fundamento.
Por muito tempo, a expressão “depositário infiel” foi interpretada
em sentido amplo, para abranger tanto o caso do depósito
convencional quanto os casos de depósito legal 512 , deixando
aberta ao legislador a possibilidade de criar novas figuras de depósito
que receberiam a incidência do preceito constitucional.
Assim, o Supremo Tribunal Federal entendia que o âmbito normativo
do art. 5º, LXVII, da Constituição, além dos casos muito
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