Curso de Direito Constitucional

Sustentava o arguente que, embora a Medida Provisória em
questão tivesse sido rejeitada, as relações jurídicas constituídas e
decorrentes de atos praticados durante sua vigência (28-3-2005 a
30-6-2005) teriam continuado a ser por ela regidas, uma vez que
não fora editado, no prazo de sessenta dias, o decreto legislativo a
que se refere o art. 62, §§ 3º e 11, da CF 74 .
Entendeu-se, no caso, que a ação deveria ser admitida, considerando
que no julgamento da ação será discutida a adequada
interpretação da disposição constante do § 11 do art. 62 da CF.
1679/2051
3.12. Veto do chefe do Poder Executivo
Ainda quanto ao objeto da arguição de descumprimento de
preceito fundamental, cumpre referir indagações no sentido de se
estariam, o veto do Presidente da República, proposta de emenda
à Constituição ou a lei já declarada recepcionada pelo Supremo
Tribunal, sujeitos a excrutínio por meio dessa ação.
Acerca da admissibilidade de arguições de descumprimento
de preceito fundamental que tenham como objeto veto do Presidente
da República, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
não está absolutamente pacificada.
O Tribunal, em questão de ordem suscitada pelo relator,
Ministro Néri Silveira, durante o processamento da ADPF 1, enfrentou
a questão de se se poderia considerar veto por parte do
Poder Executivo Municipal, oposto a dispositivo constante de
projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
relativo a IPTU, como “ato do poder público” a ensejar a interposição
de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
O Ministro Néri da Silveira, no que foi acompanhado à unanimidade
75 , assentou a inadmissibilidade da ação por força da
natureza do ato do poder público impugnado:
“No processo legislativo, o ato de vetar, por motivo de inconstitucionalidade
ou de contrariedade ao interesse público, e a deliberação
legislativa de manter ou recusar o veto, qualquer seja o
motivo desse juízo, compõem procedimentos que se hão de reservar
à esfera de independência dos Poderes Políticos em apreço.
[...] — Impossibilidade de intervenção antecipada do Judiciário, —