Curso de Direito Constitucional

e direitos de natureza financeira, mediante iniciativa do Deputado
Luiz Carlos Hauly 2 .
A EC n. 3, de 17-3-1993, disciplinou o instituto, firmando a
competência do STF para conhecer e julgar a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, processo cuja
decisão definitiva de mérito possuirá eficácia contra todos e efeito
vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e ao
Poder Executivo. Conferiu-se, inicialmente, legitimidade ativa ao
Presidente da República, à Mesa do Senado Federal, à Mesa da
Câmara dos Deputados e ao Procurador-Geral da República. A
EC n. 45/2004 ampliou a legitimação da ADC, que passa a ser a
mesma da ADI (art. 103 da CF/88).
A despeito de sua repercussão na ordem jurídica, a ADC
não parece representar um novum no modelo brasileiro de controle
de constitucionalidade. Em verdade, o dispositivo não inova.
A imprecisão da fórmula adotada na EC n. 16/65 — representação
contra inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza
normativa, federal ou estadual, encaminhada pelo Procurador-
Geral — não conseguia esconder o propósito inequívoco do legislador
constituinte, que era o de permitir, “desde logo, a definição
da controvérsia constitucional sobre leis novas”.
Não se fazia mister, portanto, que o Procurador-Geral estivesse
convencido da inconstitucionalidade da norma. Era suficiente
o requisito objetivo relativo à existência de “controvérsia
constitucional”. Daí ter o constituinte utilizado a fórmula equívoca
— representação contra a inconstitucionalidade da lei, encaminhada
pelo Procurador-Geral da República —, que explicitava,
pelo menos, que a dúvida ou a eventual convicção sobre a
inconstitucionalidade não precisavam ser por ele perfilhadas.
Se correta essa orientação, parece legítimo admitir que o
Procurador-Geral da República tanto poderia instaurar o controle
abstrato de normas, com o objetivo precípuo de ver declarada a
inconstitucionalidade da lei ou ato normativo (ação direta de inconstitucionalidade
ou representação de inconstitucionalidade),
como poderia postular, expressa ou tacitamente, a declaração de
constitucionalidade da norma questionada (ação declaratória de
constitucionalidade).
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