Curso de Direito Constitucional

votos, recusado a conversão em mandado de segurança, vencidos
os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso, Nelson Jobim e
Néri da Silveira, que propugnavam pela conversão 83 . Embora a
ampla fungibilidade entre mandado de segurança e habeas corpus
não tenha sido acolhida pelo Tribunal, nada impede que, de ofício,
o caminho inverso seja percorrido. Isto é, até mesmo pela
cláusula de abertura proporcionada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88
e pelo art. 654, § 2º, do CPP, nas hipóteses de impetração de
mandado de segurança, o Poder Judiciário possui considerável
autonomia para, em situações de patente constrangimento ilegal
ou de flagrante abuso de poder, converter o mandamus, de ofício,
em uma ordem de habeas corpus.
No que se refere à admissibilidade do habeas corpus nos
casos de quebra de sigilos fiscal e bancário, o Supremo Tribunal
Federal o admite quando seu destino é o de fazer prova em procedimento
penal. O Tribunal tem admitido seu cabimento para
impugnar decisão que autoriza as referidas quebras de sigilo em
procedimento criminal, tendo em vista a possibilidade de estes
resultarem em constrangimento à liberdade do investigado 84 .
Em linhas gerais, a jurisprudência atual do Tribunal estabelece
consideráveis ressalvas ao cabimento do habeas corpus
para essas situações que fogem à sistemática de constrangimento
ilegal ou abuso de poder que violem de modo mais direto a liberdade
de locomoção dos cidadãos (art. 5º, XV, da CF/88). Tal
premissa, contudo, não inviabiliza por completo um processo de
ampliação gradual que essa garantia judicial do processo possa vir
a desempenhar em nosso sistema constitucional, não somente em
momentos de crise institucional, mas, sobretudo, para conferir
maior força normativa ao texto constitucional.
2.5.2.3. Punições disciplinares militares
O art. 142, § 2º, da Constituição estabelece o não cabimento
de habeas corpus contra punições disciplinares militares, reproduzindo,
nesse particular, norma constante do art. 153, § 20,
da Constituição de 1967/69, vazada em termos mais amplos (“nas
transgressões disciplinares não caberá habeas corpus”) e também
já constante do Código de Processo Penal, art. 647. Segundo orientação
do Supremo Tribunal Federal, “o entendimento relativo
614/2051