Curso de Direito Constitucional

concorrente prevista no art. 24, § 3º, da Constituição do Brasil.
Não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas
segundo critérios que não levam em consideração a capacidade
contributiva”.
1974/2051
10.3. Princípio da vedação ao confisco
Numa leitura simplista, a vedação do confisco representa a
proibição de absorver a propriedade tributada por inteiro,
eliminando-a. Dessa maneira, o princípio comporia a estrutura
basilar do sistema tributário e do Estado fiscal. Afinal, se o Estado
é financiado por tributos incidentes sobre a propriedade privada,
eliminá-la equivaleria a destruir sua própria fonte de recursos.
Além de determinado limite, ter-se-ia uma tributação confiscatória
e, por conseguinte, contrária à Constituição. Mas definir
o que vem a ser efetivamente esse limite não é algo que se possa
fazer a priori. O que se proíbe é o efeito de confisco, que só pode
ser verificado caso a caso, considerando-se a espécie tributária em
questão e o substrato econômico sobre o qual incide. A alíquota
que, em tese, pode ser considerada confiscatória para tributação
da propriedade poderá não merecer a mesma qualificação se incidente
sobre consumo.
Não obstante, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
admite o exame, pela via do controle de constitucionalidade abstrato,
do caráter confiscatório ou não de determinada exação fiscal.
Ou seja, não é necessária apreciação de caso concreto para
avaliação de ocorrência ou não de efeito confiscatório em tributo.
“A proibição constitucional do confisco em matéria tributária —
ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento,
pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias — nada mais representa
senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão
governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade,
à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio
ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendolhes,
pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do
direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional
lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades
vitais básicas”, decidiu-se na ADI 1.075.