Curso de Direito Constitucional

gerais de direito administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 1969, p. 320; Hely
Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro, 26. ed., São Paulo: Malheiros,
2001, p. 121; Carlos Medeiros Silva, Parecer, RDA, 34/408-410, out./
dez. 1953; Homero Freire, Parecer, RDA, 96/291-294, abr./jun. 1969; Inocêncio
Martins Coelho, Parecer, RDA, 125/399-404, jul./set. 1976; Roque Antonio
Carrazza, O regulamento no direito tributário brasileiro, São Paulo: Revista
dos Tribunais, 1981, p. 112; Diógenes Gasparini, Poder regulamentar, 2.
ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982, p. 60.
42 Cf., a propósito, Leda Boechat Rodrigues, A Corte Suprema e o direito
constitucional americano, Rio de Janeiro: Forense, 1958, p. 303-304.
43 Cf. Bounds et al. v. Smith et al., 430 US 817; reproduzido, parcialmente,
in Europäischen Grundrechtszeitschrift, 1977, p. 5099 e s. Cf., a propósito,
Helga Seibert, Der Supreme Court und sein Verhältnis zu den anderen Staatsgewalten,
Bericht uber Vortrags- und Diskussionsabend der Deutsch-amerikanischen
Juristenvereinigung, in Europäische Grundrechtszeitschrift, 1978,
p. 384 (386).
44 ADI 19/AL, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 14-4-1989.
45 ADI 3.682/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 9-5-2007, DJ de
6-9-2007.
46 Segundo a Jurisprudência do STF, dispõem de capacidade postulatória especial
os legitimados para a ação direta referidos nos incisos I a VII do art.
103, podendo atuar independentemente da intermediação de advogado. Os
partidos políticos, as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito
nacional somente podem propor ação mediante a atuação de advogado
(Cf. ADI 127 Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4-12-1992, ADI 96, Rel. Min.
Celso de Mello. DJ de 10-11-1989).
47 ADI-QO 2.675, Rel. Min. Carlos Velloso, e ADI-QO 2.777, Rel. Min.
Cezar Peluso, julgadas em 26-11-2003 (Informativo STF n. 331, 24 a
28-11-2003).
48 Cumpre notar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento
da ADI 4.071-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 16-10-2009, assentou
que intervenção do amicus curiae é admissível até que o processo seja liberado
pelo relator, para pauta.
49 ADI 480 DF, Rel. Min. Paulo Brossard, julgada em 13-10-1994, DJ de
25-11-1994, p. 32298.
50 Cf., a propósito, ADI-MC 267/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
19-5-1995; ADI-MC 361/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 20-10-1990;
ADI-MC 1.387/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 29-3-1996; ADI-MC
1.458/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 20-9-1996.
51 ADI-MC 267/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19-5-1995; cf. também
ADI-MC 361, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 26-10-1990.
52 ADI-MC 1.458/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgada em 23-5-1996, DJ
de 20-9-1996, p. 34531.
53 Na ADI 2.240, Rel. Min. Eros Grau, julgada em 9-5-2007, DJ de
3-8-2007, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade de lei estadual sem
pronunciar a sua nulidade.
1757/2051