Curso de Direito Constitucional

em processo-paradigma em que a repercussão geral foi reconhecida
e o mérito julgado, independentemente da data de interposição
do recurso extraordinário.
Antes desse julgado, o procedimento da repercussão geral
só era aplicado aos recursos interpostos contra acórdãos publicados
posteriormente a 3-5-2007, data do início da vigência da repercussão
geral.
RE-QO 540.410, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de
20-8-2008
Sedimentou-se a possibilidade de aplicação da sistemática
da repercussão geral a recursos extraordinários e agravos de instrumento
anteriores a 3-5-2007, ainda que distribuídos, desde
que haja o reconhecimento de repercussão geral. Trata-se de uma
complementação ao que ficou decidido no julgamento do RE
715.423, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 5-9-2008. Atualmente, é
possível aplicar a sistemática da repercussão geral aos recursos
protocolados antes da vigência do instituto, desde que a existência
de repercussão geral tenha sido reconhecida pela Corte.
RE-QO 579.431, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de
24-10-2008
A Corte decidiu que é possível reconhecer repercussão geral
e reafirmar sua jurisprudência por meio de questão de ordem.
Este precedente disciplina todo o procedimento para reafirmação
da jurisprudência.
Em síntese, o ministro competente para apreciação de recurso
cujo tema versado possuir jurisprudência sedimentada no
Supremo Tribunal Federal pode suscitar questão de ordem para
reconhecer a repercussão geral, possibilitando a aplicação do regime
do instituto e, de imediato, julgar o processo, reafirmando a
jurisprudência consolidada.
Registre-se que já foi reafirmada a jurisprudência também
em agravos de instrumento, a exemplo do AI 712.743, Rel. Min.
Ellen Gracie, DJe de 8-5-2009.
RE-ED 571.572, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
27-11-2009
Decidiu-se que cabe reclamação constitucional ao Superior
Tribunal de Justiça quando o STF rejeitar a repercussão geral em
matéria de competência dos juizados especiais estaduais e houver
1541/2051