Curso de Direito Constitucional

42 Art. 125, § 2º, da CF/88: “Cabe aos Estados a instituição de representação
de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais
em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para
agir a um único órgão”.
43 HC 18.178, julgado em 27-9-1926, RF, 47/748-827.
44 MS 20.257, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ, 99(3)/1040.
45 ADI 815, Rel. Min. Moreira Alves, proposta pelo Governador do Estado
do Rio Grande do Sul, que foi inadmitida por impossibilidade jurídica do
pedido.
46 Cf., também, ADIs 829, 830 e 833, Rel. Min. Moreira Alves, sobre a constitucionalidade
da antecipação do plebiscito (EC n. 2, de 25-8-1992).
47 ADI 913, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 23-8-1993, p. 16457.
48 ADI 939, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 18-3-1994, p. 5165.
49 ADI-MC 1.497/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 13-12-2002.
50 ADI-MC 1.946/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 14-9-2001.
51 ADI 3.105/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 18-2-2005; ADI 3.128/DF,
Rel. Cezar Peluso, DJ de 18-2-2005.
52 ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 17-3-2006.
53 ADI 3.685/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, julgada em 23-3-2006.
54 Em 1990, o Ministro Marco Aurélio, no julgamento da ADI 295, chegou a
sustentar que não se deveria fazer o controle de constitucionalidade de medida
provisória antes de uma deliberação definitiva do Congresso Nacional
(ADI 295, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 22-8-1997). Essa preliminar foi
rejeitada categoricamente pelo Tribunal.
55 ADI 293, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16-4-1993, p. 6429; ADI 427,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 1º-2-1991, p. 351.
56 Cf. ADI 1.922, Rel. Min. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18-5-2007; ADI
3.849, Rel. Min. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ de
14-9-2007; ADI 3.957, Rel. Min. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática,
DJ de 8-5-2008.
57 ADI 525, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 4-9-1991, p. 11929; ADI
529, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 4-9-1991, p. 11930; ADI 298, Rel.
Min. Celso de Mello, DJ de 21-11-1990, p. 13427; ADI 300, Rel. Min. Celso
de Mello, DJ de 21-11-1990, p. 13427; ADI 292, Rel. Min. Paulo Brossard,
DJ de 16-4-1993, p. 6428.
58 José Francisco Rezek, Direito dos tratados, Rio de Janeiro: Forense, 1984,
p. 382-385.
59 José Francisco Rezek, Direito dos tratados, cit., p. 333.
60 Existe pelo menos um processo no qual o controle abstrato de normas foi
instaurado após a entrada em vigor do Tratado: Rp. 803, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ, 84/724 e s.
61 A Constituição de 1988 incorporou disposição da Constituição que outorgava
essa atribuição ao Senado Federal. Tal como reconhecido por Pontes de
Miranda, essa competência outorgava ao Senado, ainda que parcialmente,
poderes de uma Corte Constitucional (cf. Comentários à Constituição da
1625/2051