Curso de Direito Constitucional

importa, também no Direito brasileiro, na suspensão de aplicação
da norma defeituosa ou incompleta.
A pronúncia da inconstitucionalidade da omissão parcial
com eficácia erga omnes retira o caráter de obrigatoriedade da lei,
não estando ninguém compelido a lhe prestar obediência ou a
requerer a sua aplicação. Os órgãos estatais e a Administração não
podem continuar a aplicar as normas consideradas inconstitucionais,
uma vez que eles estão submetidos, nos termos dos arts. 1º e
5º, § 1º, da Constituição, ao princípio do Estado de Direito,
somente podendo agir de forma legítima.
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5.3. Suspensão dos processos
Da suspensão de aplicação da lei impõe-se o dever de suspender
os respectivos processos judiciais ou administrativos pendentes,
uma vez que a lei anterior não mais deve ser aplicada até a
decisão final dos órgãos legislativos 73 . Dessarte, propicia-se ao
eventual interessado a possibilidade de beneficiar-se da nova situação
jurídica, sem que contra ele se levantem as fórmulas de preclusão,
como, v. g., a coisa julgada 74 . A suspensão dos processos
administrativos pode-se afigurar recomendável, igualmente, nos
casos de omissão absoluta, mormente se se discute ou se se pretende
evitar a aplicação de direito ordinário pré-constitucional,
considerado incompatível com o novo ordenamento.
1 Hans Kelsen, Hauptprobleme de Staatsrechtslehre, Tübingen: JCB Mohr,
1911, p. 410.
2 Georg Jellinek, System der subjektiven öffentlichen Rechte, 2. Aufl., Tübingen,
1905, p. 80, nota 1.
3 Gerhard Anschutz e Richard Thoma (Hrsg.), Handbuch des Deutschen
Staatsrechts, Tübingen: Mohr, 1932, t. 2, p. 608; Felix Genzmer, Die Verwaltungsgerichtsbarkeit,
Handbuch des Deutschen Staatsrechts, 1932, t. 2, p.
506 e s.