Curso de Direito Constitucional

Considerou-se também que não seria compatível com a ordem
constitucional, especialmente com a garantia da justa indenização,
regra que estabelecia teto de R$ 151.000,00 para o pagamento
de honorários em desapropriação para reforma agrária,
uma vez que tal limitação acabaria por onerar patrimonialmente o
próprio expropriado 98 .
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3.3.2. Desapropriação indireta
Jurisprudência e doutrina tratam a apropriação de bens de
particulares por parte do Poder Público sem o devido processo
legal expropriatório sob a epígrafe de desapropriação indireta,
reconhecendo-se ao proprietário o direito a plena e cabal
indenização.
Discutiu-se já sob a ordem constitucional anterior sobre a
natureza da ação movida pelo proprietário, tendo em vista o
significado dessa definição para fixação do prazo de propositura.
É que as ações de caráter pessoal contra o Estado prescrevem em
cinco anos 99 , enquanto as ações reais prescrevem em vinte
anos 100 .
A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal
considera, como fica evidente no precedente firmado na ADI-MC
2.260, que “a ação de desapropriação indireta tem caráter real e
não pessoal, traduzindo-se numa verdadeira expropriação às avessas,
tendo o direito à indenização que daí nasce o mesmo fundamento
da garantia constitucional da justa indenização nos casos
de desapropriação regular” 101 .
O precedente refere-se ao art. 1º da Medida Provisória n.
2.027-40, na parte em que acrescenta parágrafo único ao art. 10
do Decreto-Lei n. 3.365/41, o qual fixou em cinco anos o prazo
para propositura de ação em razão de desapropriação indireta.
Daí ter sido observado que, “não tendo o dispositivo ora impugnado
sequer criado uma modalidade de usucapião por ato ilícito
com o prazo de cinco anos para, através dele, transcorrido
esse prazo, atribuir o direito de propriedade ao Poder Público
sobre a coisa de que ele se apossou administrativamente, é relevante
o fundamento jurídico da presente arguição de inconstitucionalidade
no sentido de que a prescrição extintiva, ora criada,