Curso de Direito Constitucional

um modelo de controle de constitucionalidade, tal como previsto
no art. 125, § 2º, da Carta Magna.
A pergunta pode ser assim formulada: estamos diante de
uma lacuna que pode ser superada por analogia ou, ao revés, diante
de inequívoco silêncio eloquente do texto constitucional?
Não subsiste dúvida de que, ao contrário da Constituição de
1967/69, o texto constitucional de 1988 fez uma opção deliberada
em favor de duplo sistema de controle direto do direito estadual e
de um sistema de controle direto do direito municipal em face da
Constituição estadual (CF, art. 125, § 2º).
Tendo o Distrito Federal personalidade jurídica de direito
público e autonomia política, que lhe resguarda contra intervenção
fora das hipóteses do art. 34 da CF e lhe permite não só
editar uma Lei Orgânica, a título de Constituição local, mas também
legislar, no âmbito de seu território, sobre todas as matérias
de competência dos Estados e Municípios, parece estranho que se
lhe negue aquilo que se assegura a todos os entes federados.
É bem verdade que se afigura complexa uma leitura ampliativa
do texto constitucional, no art. 125, § 2º, para admitir que a
própria Câmara Legislativa do Distrito Federal possa disciplinar a
instituição da ação direta perante o Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios.
É que, como se sabe, o Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios é um órgão federal, competindo à União
dispor sobre a organização do Poder Judiciário do Distrito Federal
(CF, art. 21, XII).
Ainda que haja boas razões para justificar a extensão ao
Distrito Federal do tratamento constitucional que, na matéria, se
conferiu aos Estados-membros, há de se ter por inquestionável
que se o Tribunal de Justiça não é um órgão integrante do Distrito
Federal, não pode ele ter suas competências acrescidas por decisão
do órgão legislativo distrital.
Essa observação parece obstar que a própria Câmara Legislativa
do Distrito Federal venha a instituir a ação direta de
inconstitucionalidade.
Todavia, se se entende — como estamos a fazê-lo — que,
em verdade, o texto constitucional não proíbe — antes recomenda
— a instituição de um modelo duplo de controle direto de
1921/2051