Curso de Direito Constitucional

Por isso, diversamente do que ocorre no encontro fortuito
de provas por meio de interceptações telefônicas — que inevitavelmente
captam todos os diálogos, sejam eles relativos ou não
aos crimes e pessoas definidos pela ordem judicial autorizadora
da medida —, na busca e apreensão apenas serão admitidas como
casos de encontro fortuito de outras provas as hipóteses de flagrante
delito. Assim ocorre nos casos em que, deferida a busca e
apreensão de determinado objeto em local específico, encontramse
também nesse mesmo local objetos cuja posse por si só já constitui
crime permanente (armas, munições, substâncias entorpecentes,
cadáver etc.), o que gera a situação de flagrância excepcionada
pelo art. 5º, XI. Do contrário, se o objeto for apenas prova
de crime, não poderá ocorrer a apreensão, que dependerá de nova
ordem judicial a ser requerida pela autoridade policial 442 .
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9.3. Das garantias constitucionais quanto à prisão
9.3.1. Considerações gerais
Tendo em vista o valor que se atribui à liberdade pessoal, os
incisos LXI a LXVI contêm uma disciplina analítica a propósito
da decretação de prisão e de seu procedimento básico, estabelecendo,
dentre outras, as seguintes prescrições:
1) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem
escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente,
salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente
militar, definidos em lei;
2) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre
serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família
do preso ou à pessoa por ele indicada;
3) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o
de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da
família e de advogado;
4) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por
sua prisão ou por seu interrogatório policial;
5) ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a
lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, devendo a
prisão ilegal ser imediatamente relaxada.