Curso de Direito Constitucional

matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das
informações existentes nos autos, requisitar informações adicionais,
designar perito ou comissão de peritos para emitir parecer
sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos
e pessoas com experiência e autoridade na matéria (cf.
as considerações pertinentes no capítulo sobre a ação direta de
inconstitucionalidade).
1641/2051
6. MEDIDA CAUTELAR
A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade,
hoje positivada (art. 21 da Lei n. 9.868/99), decorre originariamente
de construção jurisprudencial do STF, que a admitiu na
ADC 4 17 .
Com a Lei n. 9.868, de 1999, a questão ganhou foros de
previsão legal. Trata-se de determinação, por parte da maioria absoluta
do STF, de que juízes e tribunais suspendam o julgamento
dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo
objeto da ação até o seu julgamento definitivo que, de
qualquer sorte, há de se verificar no prazo de cento e oitenta dias
(art. 21) 18 .
Considerando a natureza e o escopo da ação declaratória de
constitucionalidade, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante
das decisões proferidas nesse processo, parece ter sido acertada a
admissão por parte do legislador, de maneira explícita, da concessão
de medida cautelar, a fim de evitar o agravamento do estado
de insegurança ou de incerteza jurídica que se pretendia
eliminar 19 .
Observe-se que, na ADC 9 (racionamento), o STF, por
maioria de votos, deferiu o pedido cautelar para suspender, com
eficácia ex tunc e com efeito vinculante, até o final do julgamento
da ação, a prolação de qualquer decisão que tivesse por pressuposto
a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade dos arts.
14 a 18 da MP n. 2.152/2001 20 .