Curso de Direito Constitucional

VI — ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL
1. INTRODUÇÃO
1.1. Origens da lei sobre a arguição de descumprimento
de preceito fundamental
As mudanças ocorridas no sistema de controle de constitucionalidade
brasileiro a partir de 1988 alteraram radicalmente a
relação que havia entre os controles concentrado e difuso. A ampliação
do direito de propositura da ação direta e a criação da ação
declaratória de constitucionalidade vieram reforçar o controle
concentrado em detrimento do difuso. Não obstante, subsistiu um
espaço residual expressivo para o controle difuso relativo às
matérias não suscetíveis de exame no controle concentrado, tais
como interpretação direta de cláusulas constitucionais pelos juízes
e tribunais, direito pré-constitucional, controvérsia constitucional
sobre normas revogadas, controle de constitucionalidade do
direito municipal em face da Constituição. É exatamente esse espaço,
imune à aplicação do sistema direto de controle de constitucionalidade,
que tem sido responsável pela repetição de processos,
pela demora na definição das decisões sobre importantes
controvérsias constitucionais e pelo fenômeno social e jurídico da
chamada “guerra de liminares”.
Foi em resposta a esse quadro de incompletude que surgiu a
ideia de desenvolvimento do chamado “incidente de inconstitucionalidade”
(cf., infra, Incidente de inconstitucionalidade e arguição
de descumprimento). Também foi nesse contexto que, juntamente
com o Professor Celso Bastos, passamos a nos indagar se
a chamada “arguição de descumprimento de preceito fundamental”,
prevista no art. 102, § 1º, da CF, não teria o escopo de colmatar
importantes lacunas identificadas no quadro de competências
do STF.