Curso de Direito Constitucional

inclusive sob o prisma da razoabilidade, das restrições impostas ao
seu poder cautelar, para, se entender abusiva essa restrição, se a
entender inconstitucional, conceder a liminar, deixando de dar aplicação,
no caso concreto, à medida provisória, na medida em que,
em relação àquele caso, a julgue inconstitucional, porque abusiva”
150 .
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Tendo em vista a jurisprudência brasileira, ressalte-se que,
nos casos referentes ao exame de DNA, para confirmação da paternidade,
as disposições do direito ordinário aplicáveis à espécie
(CPC, arts. 332 e 130), consideradas de forma abstrata, parecem
revelar-se absolutamente compatíveis com o princípio da
proporcionalidade.
É interessante notar que, no Habeas Corpus n. 76.064, mencionado
linhas acima, no qual se discutia a legitimidade de decisão
que obrigava o pai presumido a submeter-se ao exame de
DNA, em ação de paternidade movida por terceiro, que pretendia
ver reconhecido o seu status de pai de um menor, o Ministro
Sepúlveda Pertence, que, na primeira decisão, manifestara-se em
favor da obrigatoriedade do exame, tendo em vista o direito fundamental
à própria e real identidade genética, conduziu o entendimento
do Tribunal em favor da concessão da ordem.
Esse julgado deixa claro que a conformação do caso concreto
pode revelar-se decisiva para o desfecho do processo de
ponderação.
Também os casos que envolvem o reconhecimento dos
“crimes de bagatela” parecem reveladores da aplicação da proporcionalidade
in concreto. São casos em que a insignificância do delito
acaba por repercutir sobre a própria tipicidade da conduta 151 .
3.4. Proibição de restrições casuísticas
Outra limitação implícita que há de ser observada diz respeito
à proibição de leis restritivas, de conteúdo casuístico ou
discriminatório. Em outros termos, as restrições aos direitos individuais
devem ser estabelecidas por leis que atendam aos requisitos
da generalidade e da abstração, evitando, assim, tanto a violação
do princípio da igualdade material quanto a possibilidade de