Curso de Direito Constitucional

Constituição estadual, bem como para prover a execução da lei
(CF 1967/69, art. 15, § 3º, d — representação interventiva).
Admitindo a existência de um “campo deixado em branco
pela Constituição Federal”, houve por bem a Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo consagrar, na Constituição de 1967,
modalidade genérica de controle abstrato de constitucionalidade,
cuja iniciativa ficou a cargo do Procurador-Geral do Estado (art.
51, parágrafo único, da Constituição estadual).
O STF entendeu, porém, que o Estado-membro não poderia
instituir representação de inconstitucionalidade para aferir a legitimidade
do direito municipal em face da Constituição estadual 2 .
1897/2051
2. CONTROLE DO DIREITO ESTADUAL E MUNICIPAL
NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A COEXISTÊNCIA DE
JURISDIÇÕES CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS E
FEDERAL
A Constituição de 1988 pôs termo à discussão, autorizando
os Estados a instituir representação de inconstitucionalidade de
leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição
estadual (CF, art. 125, § 2º).
Surgem agora outras questões.
Indaga-se, v. g., sobre os efeitos das decisões proferidas
pelos Tribunais de Justiça com base em normas constitucionais
estaduais cuja reprodução é expressamente exigida ou determinada
pelo constituinte federal. Pergunta-se sobre o cabimento do
recurso extraordinário contra decisão proferida pelo Tribunal estadual
em sede de ação direta. A introdução da ação declaratória
no âmbito federal permite que se suscite indagação sobre a possibilidade
de criação de ação análoga no âmbito estadual. Da
mesma forma, afigura-se legítimo indagar-se sobre a admissibilidade
do controle abstrato no plano do Distrito Federal.
A amplitude da jurisdição constitucional no Estado federal
suscita inúmeras questões. A inexistência de regras de colisão —
como é o caso da Alemanha e do Brasil — enseja insegurança, em