Curso de Direito Constitucional

poderes, esse princípio da conformidade funcional inspirou célebre decisão
do STF, no MI QO 107 (rel. Min. Moreira Alves, DJ de 21-9-1990), quando
se recusou variante interpretativa do mandado de injunção que nele via uma
ação de cognição constitutiva, apta para suprir a inércia da regulação. Essa
vertente foi tida como imprópria ao princípio da separação dos poderes e ao
princípio democrático, em que “as decisões políticas de que afinal resultam
os textos legais se subordinam a um sistema de freios e contra-freios de que
participam exclusivamente os Poderes Legislativo e Executivo, eleitos diretamente
pelo povo”. O argumento exprime adesão ao princípio da conformidade
funcional.
51 Canotilho e Vital Moreira, Fundamentos, cit., p. 57. Os autores fazem o
oportuno alerta de que não será cabível falar em problema de concordância
prática, quando é a própria norma constitucional que limita explicitamente
uma outra.
52 São vários os casos em que o princípio da harmonização (ou da concordância
prática) se torna de invocação pertinente. Apenas para citar um julgado
mais antigo, vale a menção à Rp 1507 (rel. Min. Carlos Madeira, DJ de
9-12-1988), em que se deu por constitucional uma lei que obrigava as drogarias
a terem a assistência de um técnico responsável. Entendeu a Corte que a
norma era válida, já que estabelecia uma correta “concordância prática entre a
liberdade do exercício do comércio de medicamentos e o seu controle, em benefício
dos que visam tais medicamentos”.
53 Sobre o princípio da proporcionalidade, veja o leitor o que se insere no
capítulo da teoria dos direitos fundamentais. Adiante-se que vale, aqui, em
linhas gerais, a noção, exposta por Hesse (Escritos, cit., p. 46), sobre proporcionalidade.
Será proporcional a solução que melhor atender a tarefa de otimização
das normas em conflito, considerando-se que cada qual apresenta
pesos variáveis de importância, conforme o caso concreto que esteja em
exame.
54 Veja-se, a esse respeito, Hesse: “A correção dos resultados obtidos por
meio do processo exposto de concretização das normas constitucionais
[refere-se aos princípios da interpretação constitucional] não tem o caráter da
demonstração exata, como acontece nas ciências da natureza.” Hesse advoga,
assim, o mérito possível da pretensão a uma correção relativa das soluções
obtidas a partir do método que preconiza. Embora reconhecendo o caráter
limitado da pretensão de correção relativa, aponta que dessa forma se colhe
um resultado “explicável, convincente e até certo ponto previsível”. (Ibidem).
55 A propósito, o STF, na ADPF 130 (DJe de 6-11-2009, rel. Min. Carlos
Britto), defrontando-se com os limites desse meio de interpretação, assentou
que “a técnica da interpretação conforme não pode artificializar ou forçar a
descontaminação da parte restante do diploma legal interpretado, pena de
descabido incursionamento do intérprete em legiferação por conta própria”.
Canotilho, acentuando a necessidade de existir um espaço de interpretação
aberto para a leitura que torna válido o preceito, salienta que “a interpretação
das leis em conformidade com a constituição deve afastar-se quando, em
lugar do resultado querido pelo legislador, se obtém uma regulação nova e
148/2051