Curso de Direito Constitucional

poderia, em tese, “encontrar resguardo na via processual do mandado de segurança,
que tem aplicabilidade residual, incidindo — como prescreve a
própria Constituição da República — naqueles casos em que não couber, por
inadmissibilidade, a utilização do ‘habeas data’ ou do ‘habeas corpus”.
Sepúlveda Pertence, embora defendendo maior amplitude jurisprudencial
para as hipóteses de cabimento do habeas corpus, entendeu, igualmente, “que
o caso é exemplar de mandado de segurança”, propondo a conversão da
ação. Octavio Gallotti, por sua vez, indeferiu a proposta, salientando duas
diferenças básicas entre as ações: 1) “A eventual hipótese de conversão do
mandado de segurança em habeas corpus explica-se, facilmente, pela possibilidade
que tem o juiz de deferi-lo de ofício. O mesmo não acontece com a
conversão do pedido de habeas corpus em mandado de segurança”. 2) “A
parte, no caso, é o impetrante, que pode impetrar habeas corpus, porque este
independe da demonstração de interesse jurídico. O mesmo não acontece no
mandado de segurança, onde seria preciso alterar a titularidade do processo,
para poder-se estabelecer a legitimidade ativa”. Por fim, o Tribunal, por
votação majoritária, indeferiu a proposta de conversão do habeas corpus em
mandado de segurança.
84 Cf. HC 79.191, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 8-10-1999; HC
81.294, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1º-2-2002; HC 84.869, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 19-8-2005; AI 573.623, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJ de 10-11-2006.
85 HC 70.648/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 9-11-1993, DJ de
4-3-1994, p. 3289.
86 RE 338.840/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 19-8-2003, DJ de
12-9-2003, p. 49; RHC 88.543/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.
3-4-2007, DJ de 26-4-2007.
87 Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, 10. ed., Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 756.
88 Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, cit., p. 756.
89 HC 70.648/RJ, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de
4-3-1994; HC 76.347/MS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 8-5-1998; HC
79.238/AM, Pleno, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 19-3-1999; HC
79.350/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 24-3-2000;
HC 79.748/RJ, 2ª Turma, maioria, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
23-6-2000; HC 80.287/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, DJ
de 6-10-2000; HC 80.316/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Sydney
Sanches, DJ de 24-11-2000; HC 80.631/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min.
Moreira Alves, DJ de 6-4-2001; HC 80.550/SP, 1ª Turma, unânime, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 18-5-2001; HC 80.081/PE, 2ª Turma, maioria,
Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 19-10-2001.
90 HC 76.347/MS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 8-5-1998; HC 79.350/RS,
Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 24-3-2000; HC 79.748/RJ, Rel. Min. Celso
de Mello, DJ de 23-6-2000.
91 HC 91.229, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ de
28-5-2007; HC 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio,
839/2051