Curso de Direito Constitucional

processo eleitoral, como a admissão de candidaturas natas ou a
proporção entre candidato de um e de outro sexo 95 .
Considera-se, também, que os atos partidários que importem
lesão a direito subjetivo não estão excluídos da apreciação
pelo Judiciário, não havendo cogitar de violação à autonomia constitucional
dos partidos em razão de ato de prestação jurisdicional
96 .
Nesse sentido, não se pode deixar de considerar que os
partidos políticos, como um tipo especial de associação privada,
conforme André Rufino do Vale, têm sua autonomia limitada
pelos direitos fundamentais de seus membros. A relevante função
pública exercida pelo partido político impõe a sua submissão aos
princípios constitucionais, especialmente às normas que asseguram
direitos e garantias fundamentais. Trata-se, aqui também,
de aplicabilidade de direitos fundamentais no âmbito privado
(Drittwirkung der Grundrechte) 97 .
1030/2051
4.2.2. Fidelidade partidária e extinção do mandato
O art. 17, § 1º, da Constituição dispõe que os estatutos dos
partidos políticos devem estabelecer normas de disciplina e fidelidade
partidária. A matéria está disciplinada nos arts. 23 a 26 da
Lei n. 9.096/95.
No contexto de uma democracia partidária e do sistema
eleitoral proporcional, o valor constitucional da fidelidade
partidária tem uma densidade ainda maior.
O modelo de democracia representativa adotado pela Constituição
qualifica o mandato como eminentemente representativo
da vontade popular (deputados) e dos entes federativos
(senadores). Assim, o art. 45 da Constituição dispõe que “a Câmara
dos Deputados compõe-se de representantes do povo”, e o
art. 46 estabelece que “o Senado Federal compõe-se de representantes
dos Estados e do Distrito Federal”.
Como analisado, o art. 45 estabelece que a representação
popular é obtida por meio do sistema eleitoral de caráter proporcional,
concebendo uma verdadeira democracia partidária.
No sistema eleitoral proporcional adotado no Brasil, os
partidos políticos detêm um monopólio absoluto das