Curso de Direito Constitucional

elevação dos vencimentos de professores do Estado de Pernambuco,
com base no princípio da isonomia 16 .
Vale referir, igualmente, o julgamento da ADPF 144.
Entendeu-se que ofenderia o princípio de presunção de não culpabilidade
a aplicação da sanção de inelegibilidade, gravíssimo
ônus político e civil, sem que houvesse contra o cidadão sentença
condenatória transitada em julgado. O Supremo Tribunal Federal
afirmou, na ocasião, que, embora se reconheça a alta importância
cívica da vida pregressa dos candidatos, o respeito ao valor da
moralidade administrativa, “cuja integridade há de ser preservada,
encontra-se presente na própria LC 64/90, haja vista que esse diploma
legislativo, em prescrições harmônicas com a CF, e com tais
preceitos fundamentais, afasta do processo eleitoral pessoas desprovidas
de idoneidade moral, condicionando, entretanto, o reconhecimento
da inelegibilidade ao trânsito em julgado das decisões,
não podendo o valor constitucional da coisa julgada ser
desprezado por esta Corte” 17 .
Ressalte-se, por fim, o julgamento da ADPF-101. Importava
saber, então, se decisões judiciais que autorizavam a importação
de pneus usados feriam os preceitos constitucionais
garantidores da saúde e do meio ambiente. O Supremo Tribunal
Federal, depois de deixar assentado o histórico de graves consequências
para a saúde e para o meio ambiente advindas da reciclagem
do material, assentou que, se muitos são os benefícios
econômicos gerados pela atividade de aproveitamento “na
produção do asfalto borracha ou na indústria cimenteira, haveria
de se ter em conta que o preço industrial a menor não poderia se
converter em preço social a maior, a ser pago com a saúde das
pessoas e com a contaminação do meio ambiente” 18 .
1655/2051
2. LEGITIMIDADE PARA ARGUIR O DESCUMPRIMENTO
DE PRECEITO FUNDAMENTAL
2.1. Considerações preliminares