Curso de Direito Constitucional

“Não é fácil, entretanto, conceituar o crime político. A doutrina se
divide em duas correntes: a) uma objetiva, considerando crime
político o praticado contra a ordem política estatal; aí, o bem
jurídico protegido é de natureza política; b) outra, subjetiva, segundo
a qual são políticos os crimes praticados com finalidade
política.
(...)
A noção de crime político não é tão generalizada quanto a de
crime comum. O aspecto antissocial do crime político é muito relativo;
o do crime comum, ao contrário, é absoluto. Um Estado
pode punir um fato que em outro Estado pode ser considerado, até
mesmo, um ato de civismo, variando a critério da legislação” 352 .
724/2051
Por isso, enfatiza-se na jurisprudência a necessidade de
identificação de um critério de definição ou situação de
preponderância.
Um bom exemplo desse tipo de situação tem-se na Extradição
n. 694, da relatoria do Ministro Sydney Sanches. Eis a
ementa do julgado:
“EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA DE PENAS. PRESCRIÇÃO.
CRIMES POLÍTICOS: CRITÉRIO DA PREPONDERÂNCIA. 1.
O extraditando foi condenado pela Justiça Italiana, em julgamentos
distintos, a três penas de reclusão: a) a primeira, de 1 ano, 8
meses e 20 dias; b) a segunda, de 5 anos e 6 meses; e c) a terceira,
de 6 anos e 10 meses. 2. Quanto à primeira, ocorreu a prescrição
da pretensão punitiva, de acordo com a lei brasileira. E até a prescrição
da pretensão executória da pena, seja pela lei brasileira,
seja pela italiana. 3. No que concerne às duas outras, não se consumou
qualquer espécie de prescrição, por uma ou outra leis. 4.
Mas, já na primeira condenação, atingida pela prescrição, ficara
evidenciado o caráter político dos delitos, consistentes em explosões
realizadas na via pública, para assustar adversários políticos,
nas proximidades das sedes de suas entidades, sem danos
pessoais, porque realizadas de madrugada, em local desabitado e
não frequentado, na ocasião, por qualquer pessoa, fatos ocorridos
em 1974. 5. A segunda condenação imposta ao extraditando foi,
também, por crime político, consistente em participação simples
em bando armado, de roubo de armas contra empresa que as
comercializava, de roubo de armas e de dinheiro, contra entidade