Curso de Direito Constitucional

abstração reconhecidas, devem estar presentes em textos de leis e
demais atos legislativos.
O princípio da legalidade impõe que à lei seja concedida a
faculdade de permitir uma maior amplitude ao administrador
público, quando da construção de atos administrativos.
Isto decorre diretamente dos princípios constitucionais que
estruturam o Estado Democrático de Direito — art. 1º e art. 5º, II.
O Poder Legislativo expressa diretamente o princípio democrático,
na medida em que é fruto do exercício das regras de representação
da maioria e da minoria. Por tal razão, compatível se
torna com o ideário de realização do princípio democrático a delegação
constitucional à lei, que é fruto do Poder Legislativo, de
um feixe de atribuições e competências que venham a estabelecer
os limites de atuação do administrador.
Esta fixação de contornos à atuação administrativa não se
confunde com a possibilidade de delegação abstrata ao administrador
de um poder de matriz constitucional, o que seria, no todo,
inconstitucional.
A lei não pode simplesmente autorizar o administrador a
fazer ou deixar de fazer algo sem dar ao ato administrativo o
devido contorno, pois não é razoável que o Poder legislativo deixe
de legislar para estabelecer os limites de possibilidade de atuação
do administrador. Obviamente há um limite à concessão, por via
de lei, de discricionariedade ao administrador.
De tudo resta claro que a Administração Pública rege-se
pelo princípio da legalidade, que representa o primado da lei
sobre decisões dos administradores, fixando-se a pedagogia adstrita
ao velho brocardo de Seabra Fagundes: ser administrador é
aplicar a lei de ofício.
1163/2051
3. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
Por princípio da impessoalidade entende-se o comando constitucional,
no sentido de que à Administração não é permitido
fazer diferenciações que não se justifiquem juridicamente, pois
não é dado ao administrador o direito de utilizar-se de interesses e