Curso de Direito Constitucional

a) incidental; ou
b) principal.
No controle incidental a inconstitucionalidade é arguida no
contexto de um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade
configura um incidente, uma questão prejudicial
que deve ser decidida pelo Judiciário. Cogita-se também de
inconstitucionalidade pela via da exceção, uma vez que o objeto
da ação não é o exame de constitucionalidade da lei.
Em geral, associa-se o controle incidental ao modelo difuso,
tendo em vista a forma processual própria desse modelo derivado
do sistema americano. Canotilho anota, porém, que o modelo português
de controle de constitucionalidade admite o controle incidental
exercido pela Corte Constitucional 26 .
O controle principal permite que a questão constitucional
seja suscitada autonomamente em um processo ou ação principal,
cujo objeto é a própria inconstitucionalidade da lei. Em geral,
admite-se a utilização de ações diretas de inconstitucionalidade ou
mecanismos de impugnação in abstracto da lei ou ato normativo.
Quanto ao momento do controle, ele pode ser:
a) preventivo; e
b) repressivo ou sucessivo.
O controle preventivo efetiva-se antes do aperfeiçoamento
do ato normativo. Modelo clássico de controle preventivo é o exercido
pelo Conselho Constitucional francês. Tem-se, por provocação
de diversos órgãos, o controle de constitucionalidade de
projetos de lei 27 . Hodiernamente, defende-se também o controle
preventivo de tratados internacionais, tendo em vista as consequências
que podem decorrer da declaração de inconstitucionalidade
28 .
Exemplos de controle preventivo de constitucionalidade, no
nosso sistema constitucional, são as atividades de controle dos
projetos e proposições exercidas pelas Comissões de Constituição
e Justiça das Casas do Congresso e o veto pelo Presidente da
República com fundamento na inconstitucionalidade do projeto
(CF, art. 66, § 1º).
No sistema brasileiro, admite-se o controle judicial preventivo,
nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar
com objetivo de impedir a tramitação de projeto de
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