Curso de Direito Constitucional

segregação ou neutralização do delinquente) quanto como mecanismo
de prevenção especial positiva ou de socialização (inserção
social, socialização ou ressocialização) 318 .
Cogita-se ainda de uma finalidade autônoma e nova da
pena, que seria a de realizar uma possível concertação entre
agente e vítima mediante a reparação dos danos patrimoniais e
morais causados pelo crime (justiça restaurativa) 319 . Figueiredo
Dias considera questionável reconhecer na “reparação” um tertium
genus das sanções penais 320 .
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6.4.2. Âmbito de proteção
Embora não o tenha formulado de forma expressa, é certo
que, ao elencar os diversos tipos de penas passíveis de serem aplicadas,
o constituinte brasileiro consagrou também o princípio da
necessidade da pena.
Em outros termos, a aplicação da pena e a determinação de
sua medida hão de se louvar pela ideia de necessidade. Daí
aceitar-se que tanto as teorias de prevenção geral como as de prevenção
especial acabam por ter um papel na definição dos bens
tutelados e na medida da pena.
A concepção puramente retributiva, observa Figueiredo,
nada tem a dizer em matéria de finalidade da pena, cabendo-lhe,
sim, como observado, o mérito de revelar a essencialidade do
princípio da culpa e do significado deste para o problema da finalidade
da pena 321 .
A Constituição veda expressamente a pena de morte, as
penas de caráter perpétuo, as penas de trabalho forçado, de banimento
e as penas cruéis (art. 5º, XLVII). Determina-se, igualmente,
que se assegure a integridade física e moral dos presos
(art. 5º, XLIX).
Observa-se, porém, que a proibição de penas cruéis e a
exigência de respeito à integridade física e moral do preso não impedem
o padecimento moral ou físico experimentado pelo condenado,
inerentes às penas supressivas da liberdade 322 .
Quanto à pena de morte, a Constituição admite tão somente
a sua aplicação nos casos de guerra declarada nos termos do art.
84, XIX.